Seus direitos na saúde mudaram e isso pode impactar o seu atendimento

Na hora em que mais precisa de cuidado, o paciente brasileiro passa a contar com garantias legais mais claras. A Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e define princípios para o atendimento em serviços públicos e privados em todo o país.

A nova legislação surge em meio a queixas recorrentes. Entre elas, falta de informação, decisões pouco compartilhadas e negativas indevidas de tratamento. Ao transformar essas situações em direitos, o Estatuto busca equilibrar a relação entre pacientes, profissionais e instituições.

Segundo a advogada Sabrina Batista, a mudança reposiciona o paciente no sistema. “O Estatuto deixa claro que o paciente não é um sujeito passivo. Ele tem direito à informação, à escolha e ao respeito. Isso fortalece a autonomia e reduz práticas que ainda são comuns no dia a dia”, afirma.

Um relato comum entre pacientes ainda reflete falhas na comunicação dentro dos serviços de saúde. Muitos relatam sair da consulta sem entender exatamente o diagnóstico. Dizem que o médico falou rápido, não explicou de forma clara e apenas indicou o que deveria ser feito, sem considerar se o paciente teria condições de seguir o tratamento em casa. Nessas situações, é frequente que o paciente saia com dúvidas, inseguro e sem saber por onde começar, impactando diretamente no resultado do cuidado.

Comunicação é o que torna o direito possível

Embora a lei organize garantias, sua efetividade depende da prática. Nesse contexto, a comunicação passa a ser parte essencial do cuidado. A enfermeira Monalisa Viana Sant’Anna, do Hospital Universitário Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia, destaca que o impacto da lei está diretamente ligado à circulação da informação dentro das unidades.

“O Estatuto dos Direitos do Paciente representa um marco fundamental para a promoção de uma assistência em saúde mais ética, humanizada e centrada na pessoa, ao estabelecer garantias relacionadas à dignidade, autonomia, informação e segurança no cuidado”, afirma Monalisa.

Ela reforça que o desafio não é apenas legal, mas operacional. “Em minha opinião, a ampla e periódica divulgação desses direitos e deveres é indispensável para que sejam efetivamente conhecidos e exercidos por pacientes e profissionais, fortalecendo o protagonismo do paciente e relações mais transparentes. Além disso, sua visibilidade contínua contribui para uma cultura de respeito e responsabilidade compartilhada na atenção à saúde.”

Na prática, a enfermeira resume o caminho para a efetividade. “Uma ampla e periódica divulgação desses direitos aos pacientes e profissionais, pra que seja conhecidos e exercidos por todos!”

Mais autonomia nas decisões sobre a própria saúde

A nova lei reforça um ponto central. O paciente deixa de ser apenas receptor de informações e passa a participar ativamente do cuidado. Isso muda a forma como decisões são tomadas dentro dos serviços de saúde.

O que o paciente passa a ter garantido

• Informação clara e acessível
Todo paciente tem direito de entender seu diagnóstico, riscos e alternativas de tratamento.

• Participação nas decisões
O cuidado deve ser construído junto com o profissional de saúde.

• Direito de escolha
O paciente pode aceitar ou recusar procedimentos médicos.

• Orientação adequada
Toda decisão deve ser tomada com base em explicações sobre consequências e riscos.

O que muda na prática do atendimento

• O profissional precisa explicar melhor e de forma compreensível
• O paciente deve ser ouvido antes de qualquer decisão
• O diálogo passa a ser parte do cuidado
• O consentimento informado se torna indispensável

Quando o paciente entende o que está acontecendo, os impactos são diretos no cuidado:

• Ele se sente mais seguro
• Confia mais no tratamento
• Participa com mais responsabilidade
• Reduz conflitos e dúvidas no atendimento

De acordo com o advogado Fábio Freire, a mudança enfrenta um problema histórico.

“Ainda vemos muitos casos em que decisões são tomadas sem o consentimento adequado do paciente. A lei reforça que isso não pode acontecer. O consentimento informado deixa de ser apenas uma recomendação ética e ganha ainda mais força jurídica”, explica.

Sigilo e atendimento digno entram no foco

Outro eixo do Estatuto é a proteção das informações médicas. O sigilo é reafirmado como direito fundamental e limita o compartilhamento de dados. Além disso, a lei garante atendimento digno, sem discriminação ou negligência. Esse ponto dialoga com denúncias frequentes nos serviços de saúde.

Para Sabrina Batista, a formalização pode impactar a rotina. “Muitos pacientes ainda se sentem inseguros, desinformados ou até constrangidos durante o atendimento. A lei cria um parâmetro mais claro para cobrar condutas adequadas e responsabilizar abusos”, destaca.

Desafio é fazer a lei chegar à prática

Contudo, apesar de muitos direitos já existirem, o Estatuto organiza essas garantias em um único documento. Com isso, facilita o entendimento da população e o acesso à informação.

Ainda assim, o principal desafio será a aplicação. “O Brasil já possui um arcabouço jurídico robusto na área da saúde, mas o problema muitas vezes está na efetividade. O Estatuto é um avanço, mas precisa ser conhecido pelos pacientes e respeitado pelas instituições”, pontua Fábio Freire.

Na rotina dos serviços, isso exige alinhamento entre equipes e processos mais claros. Além disso, demanda comunicação contínua com pacientes e profissionais.

Comunicação como estratégia de cuidado

Falhas na comunicação ainda estão na base de muitos conflitos. Por isso, especialistas apontam que a informação qualificada é decisiva para a efetividade da lei.

Nesse cenário, o Direito também atua de forma preventiva. “O Direito não atua apenas quando o problema já aconteceu. Ele pode prevenir conflitos, orientar o paciente e garantir que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura”, afirma Sabrina Batista.

No dia a dia das unidades de saúde, isso exige mudança de postura. Mais do que informar, é preciso garantir que o paciente compreenda, participe e se sinta respeitado. Porque, na prática, direito só existe quando é conhecido, aplicado e vivido no cuidado.

O que muda com o Estatuto dos Direitos do Paciente

• Direito à informação clara sobre diagnóstico e tratamento
• Participação nas decisões médicas
• Possibilidade de recusar procedimentos, com orientação adequada
• Garantia de sigilo sobre dados de saúde
• Atendimento digno, humanizado e sem discriminação
• Maior responsabilização em casos de negligência ou abuso

A nova lei reforça um ponto central: o paciente deixa de ser apenas receptor de informações e passa a participar ativamente do cuidado.