Juiz encerra ação contra deputada do PL que propôs demitir petistas

O juiz do Trabalho Daniel Pereira determinou a extinção da ação civil pública movida contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL-PR), conhecida como Jessicão, por assédio eleitoral. A decisão foi assinada na última sexta-feira 6. Autor do processo, o Ministério Público do Trabalho no Paraná disse a CartaCapital que vai recorrer.

Jessicão usou as redes sociais após o segundo turno das eleições presidenciais para incentivar a demissão de trabalhadores que teriam votado no presidente Lula (PT). “Você tem uma empregada que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio”, escreveu ela em seu perfil no X.

Na decisão, o magistrado considerou que a competência para analisar o caso não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça comum. Ele destacou ainda que Jessicão “não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra, nem participa de processos de seleção, contratação, gestão de pessoal ou demissão”.

“A conduta imputada (publicação em rede social por agente política) não se insere na estrutura ou na dinâmica das relações de trabalho, dependendo eventual lesão laboral da decisão autônoma de terceiros alheios ao processo”, escreveu o titular da 8ª Vara do Trabalho de Londrina.

Ao acionar a Justiça, o MPT paranaense pediu a imediata exclusão do post e que a vereadora fosse condenada ao pagamento de 1 milhão de reais em indenização por danos morais coletivos. A Promotoria destacou a existência de “amplo potencial de que a mensagem discriminatória atinja um incontável número de empregadores, que podem ser sentir autorizados à prática de assédio eleitoral e discriminação por convicção política”.

De acordo com a ação, a publicação “extrapola a liberdade de manifestação, na medida em que faz apologia a práticas discriminatórias nas relações de trabalho” e “consiste em comportamento incompatível com a ordem constitucional, por violar direitos fundamentais assegurados a todo trabalhador, […] como os direitos à intimidade, à vida privada e à liberdade de consciência”.

Nas redes sociais, Jessicão comemorou a decisão e disse que segue “com a consciência tranquila”.