Cortes no Orçamento: entenda decisões do STF que pouparam o Ministério do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será “blindado” do congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento federal de 2024.

A pasta comandada por Marina Silva foi beneficiada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos anteriormente julgados pela Corte.

Qual é o motivo do impedimento?

O entendimento fixado pelo STF é pela impossibilidade de contingenciamento em dotações destinadas a preservar o meio ambiente.

Quais ações os ministros julgaram?

Foram julgadas duas ações:

• a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760
• e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54.

O que diz a ADPF 760?

Em 2020, sete partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determinasse à União e aos órgão e entidades federais competentes que executassem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia.

O que decidiu o STF no caso?

Ficou determinada a manutenção, nos projetos de lei orçamentária vindouros, da previsão orçamentária suficiente para fazer frente às despesas, bem como a vedação de sua exclusão da peça orçamentária e do contingenciamento da execução das despesas em questão.

Em caso de falta de recursos, o que deve ocorrer?

Foi estabelecida ainda a possibilidade de abertura de créditos adicionais, inclusive de natureza extraordinária, como fonte de recursos para o atendimento a despesas em matéria de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no bioma amazônico.

E o que diz a ADO 54?

Em 2019, o partido Rede Sustentabilidade questionou no STF suposta omissão do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (hoje deputado federal), em coibir o desmatamento na Amazônia.

Qual foi a decisão da Corte?

Ficou determinada a abertura de créditos extraordinários, com vedação de contingenciamento orçamentário, bem como a expedição de notificação ao Congresso Nacional acerca da decisão.

Qual é o tamanho dos cortes anunciados pelo governo?

A redução chega a R$ 15 bilhões do Orçamento federal.

De quando é a decisão dos cortes?

Os cortes foram oficializados pelo governo no último dia 22.

Quanto será bloqueado e quanto será contingenciado?

Cerca de R$ 11,2 bilhões em gastos foram bloqueados e R$ 3,8 bilhões, contingenciados, conforme anunciado pela Fazenda e pelo Planejamento.

Os valores chegaram a ser especificados?

Sim, o detalhamento dos cortes foi divulgado na terça-feira (30).

Quais serão as pastas mais afetadas?

O ministério mais afetado será o da Saúde (R$ 4,419 bilhões), seguido por Cidades (R$ 2,133 bilhões), Transporte (R$ 1,5 bilhão) e Educação (R$ 1,2 bilhão).

Qual é a diferença entre bloqueio e contingenciamento?

O bloqueio de despesas discricionárias ocorre quando as despesas obrigatórias ultrapassam o teto previsto pelo arcabouço fiscal, que é de 70% do crescimento da receita acima da inflação.

Já o contingenciamento ocorre quando existe descasamento entre as receitas e as despesas previstas para o ano e o débito ultrapassa as receitas, comprometendo a meta fiscal do governo.

Posicionamento dos ministérios

A CNN entrou em contato com o Mistério do Planejamento e Orçamento e com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para comentar o impedimento de cortes na pasta e aguarda retorno.