Caso Boate Kiss: recurso contra anulação de condenações chega ao STF | Política

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Caso Boate Kiss: recurso contra anulação de condenações chega ao STF | Política

“Assim, diante da complexidade e da relevância da matéria em exame; do caráter constitucional da discussão, relativa à possível afronta aos princípios norteadores do julgamento pelo Tribunal do Júri e à regra da publicidade das decisões judiciais; bem como considerando o cenário de aparente divergência jurisprudencial, impõe-se o juízo positivo da admissibilidade do recurso, que deve ser remetido à Supre Corte” completou.

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