Defesa de Robinho recorre de decisão do STF que manteve prisão

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Defesa de Robinho recorre de decisão do STF que manteve prisão

Em 21 de março, o ministro Luiz Fux negou habeas corpus contra decisão do STJ que determinou prisão imediata do ex-jogador

A defesa do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, o Robinho, apresentou no STF (Supremo Tribunal Federal) um agravo regimental contra decisão do ministro Luiz Fux que manteve sua prisão imediata depois de julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Os advogados do ex-atleta querem que Fux reconsidere a decisão e, caso o pedido não seja atendido, que leve ao colegiado a decisão para análise dos demais ministros. Pedem ainda que Robinho fique em liberdade até que os recursos sejam esgotados.

A defesa afirma que a decisão da Corte Especial do STJ de deferir o cumprimento imediato da pena de estupro no Brasil está em “desarmonia” com a jurisprudência do STF.

“É indubitável que a execução imediata da decisão homologatória de sentença estrangeira implica restrição da liberdade de ir e vir do paciente, que, ilegalmente, já está encarcerado sem a possibilidade do uso de todos os recursos previstos no ordenamento jurídico pátrio. Na verdade, até o momento, nem um único recurso previsto na lei processual foi utilizado ainda”, diz a peça protocolada pela defesa.

Entenda o caso

Por 9 votos a 2, o STJ decidiu que Robinho cumprirá no Brasil a pena de 9 anos por estupro determinada pela Justiça da Itália. No mesmo julgamento, o STJ, por 6 votos a 5, determinou o cumprimento imediato da pena em regime fechado.

Em 2017, Robinho foi condenado a 9 anos de prisão, na Itália, por um estupro que teria ocorrido em 2013, em uma boate em Milão. À época, ele jogava no Milan. Mesmo condenado no país europeu, ele vive, atualmente, em liberdade no Brasil, cuja Constituição não permite a extradição de nacionais.

O caso foi julgado pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal, dentre eles 3 mulheres. Dois dos ministros não estavam presentes, incluindo a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura. Por essa razão, a maioria foi formada quando se atingiu o voto favorável de 6 ministros.

O julgamento do Tribunal analisou a validação da decisão da justiça italiana, permitindo que o ex-jogador cumpra a pena em território brasileiro. Ou seja, não se tratou de um novo julgamento das ações que tramitaram no exterior, mas, sim, de um exame para verificar se a sentença cumpre os requisitos formais previstos para realizar a homologação.

Nessa análise, levou-se em conta se a decisão foi proferida por autoridade competente no exterior, se houve a citação do réu, se a decisão não constitui ofensa à ordem pública brasileira, entre outros aspectos.

Fonte: clique aqui.

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