Fachin mantém multa a Nikolas Ferreira por fala contra Lula

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Fachin mantém multa a Nikolas Ferreira por fala contra Lula

Ministro manteve decisão do TSE contra o deputado e afirmou que a democracia deve preservar a normalidade das eleições

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um recurso apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em processo que envolve o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eis a íntegra da decisão (PDF – 168 kB).

A Corte Eleitoral condenou o congressista ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000 por divulgar informações falsas contra o atual presidente. Durante a campanha eleitoral de 2022, o então vereador de Belo Horizonte divulgou vídeo em seu perfil nas redes sociais dizendo que Lula desviou R$ 242,2 bilhões da saúde pública.

O deputado recorreu da decisão no ano passado. Em março de 2023, o TSE decidiu, por 6 votos a 1, negar o recurso apresentado contra a decisão.

Nikolas então apelou ao STF para tentar reverter a decisão. Na decisão, proferida em 26 de março, Fachin afirma que é evidente a violação da Lei Eleitoral pelo congressista.

“Não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”, declarou.

Fonte: clique aqui.

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