IA não vai entrar “goela abaixo” da Constituição, diz Fux

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IA não vai entrar “goela abaixo” da Constituição, diz Fux

Ministro do STF defendeu o uso da ferramenta no Poder Judiciário, mas com regulamentação

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou neste sábado (6.abr.2024) que a IA (inteligência artificial) terá que seguir a Constituição para fazer parte do Poder Judiciário.

“Em relação aos direitos fundamentais, eu gostaria de lembrar que nós temos uma Constituição Federal e que a inteligência artificial não vai entrar goela abaixo. Ela vai ter que ingressar no mundo jurídico respeitando a Constituição”, disse durante um painel na 10ª Brazil Conference 2024, realizada na Universidade de Harvard (EUA).

Fux, que já foi presidente do Supremo e também do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), afirmou que tem aversão à possibilidade de que o uso da ferramenta seja preditivo, “no sentido de definir resultados de direitos, de liberdades, da vida das pessoas”. Mas ponderou que a IA é importante e deve ser regulamentada.

“Eu começaria pela questão da proteção de privacidade, sigilo de dados, transparência. Entendo que deve haver muita auditabilidade dos algoritmos. Isso é importantíssimo, não dá para confiar só na máquina”, disse o ministro no evento organizado por estudantes brasileiros de Harvard e do MIT (Massachusetts Institute of Technology).

Fux dividiu o palco com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador geral da República, Paulo Gonet. A conselheira do CNJ Renata Gil e a integrante da Escola Nacional de Magistratura Marcelo Bocayuva também falaram na mesa comandando por Erik Navarro co-presidente da Brazil Conference. O painel tratou do uso da inteligência artificial no sistema de Justiça brasileiro.

No Supremo, há 3 robôs que usam a tecnologia para facilitar o trabalho diário da Corte. Como o ministro Fux explicou, eles são capazes de analisar a admissibilidade dos processos e agrupá-los em temas similares para evitar decisões contraditórias. Segundo ele, um dos robôs consegue fazer o trabalho de 100 funcionários em 5 segundos.

Alertando para a existência de vieses na tecnologia e a violação a direitos fundamentais, Fux disse que a Constituição garante a valorização do trabalho humano. Ponderou que a “tarefa da Jurisdição não será delegada a quem não tenha essa competência constitucional, e outros valores constitucionais, são irremovíveis e inegociáveis, ainda que a IA traga toda essa grande novidade”.

BRAZIL CONFERENCE

O evento é promovido anualmente desde 2015 por estudantes brasileiros da região de Boston, nos EUA, local conhecido por receber há décadas imigrantes ilegais latinos, sobretudo do Brasil.

Apesar de ser numa cidade norte-americana, a maioria dos painéis é com brasileiros falando em português no palco e plateia composta majoritariamente também por pessoas do Brasil, como se fosse numa conferência realizada em São Paulo ou no Rio de Janeiro.

Assista ao vivo:

Fonte: Poder 360

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