Lei que anexa Essequibo à Venezuela é “ilegal”, diz Guiana

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Lei que anexa Essequibo à Venezuela é “ilegal”, diz Guiana

Presidente Irfaan Ali disse que legislação venezuelana representa uma “violação flagrante” do direito internacional

O governo da Guiana condenou nesta 5ª feira (4.abr.2024) a promulgação da lei venezuelana que anexa a região de Essequibo ao país. Em publicação no X (ex-Twitter), o presidente Mohamed Irfaan Ali disse que a legislação representa uma “violação flagrante dos princípios mais fundamentais do direito internacional”.

“Também contradiz o espírito da declaração conjunta para o diálogo e a paz entre a Guiana e a Venezuela, acordada em 14 de dezembro de 2023”, afirmou Ali se referindo ao encontro realizado à época com o líder venezuelano, Nicolás Maduro, em São Vicente e Granadinas, no Caribe.

Na publicação, o presidente guianense também compartilhou um comunicado do governo sobre o assunto. O documento afirma que, caso a Venezuela queira contestar a soberania do território, o fórum adequado para a questão é a Corte Internacional de Justiça. Eis a íntegra (79 kB, em inglês).

Em 1º de dezembro de 2023, o órgão judiciário da ONU em Haia decidiu que a Venezuela não pode tomar medidas para anexar a região. O veredito foi proferido em resposta a um requerimento da Guiana, apresentado em 30 de outubro, na Corte. O governo venezuelano, no entanto, não reconhece a jurisdição do tribunal.

ENTENDA O CASO

Na 4ª feira (3.abr), o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, promulgou a Ley Orgánica para la Defensa del Esequibo (Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo, em português). A medida tem 39 artigos que instituem o Estado da Guiana Essequiba, regulamentam o seu funcionamento e estabelecem regras para a defesa do território. A lei também apresenta 5 dispositivos transitórios e 2 finais.

A Assembleia Nacional venezuelana começou a discutir o tema no começo de dezembro de 2023, depois que os eleitores venezuelanos votaram, em referendo, a favor da anexação do território guianense. O Legislativo da Venezuela aprovou a legislação em 21 de março de 2024 e, segundo Maduro, o texto também foi ratificado pela Suprema Corte do país.

A disputa entre a Guiana e a Venezuela pela região de Essequibo ou Guiana Essequiba dura mais de 1 século. Essequibo tem 160 mil km² e é administrado pela Guiana. A área representa 74% do território do país, é rica em petróleo e minerais, e tem saída para o Oceano Atlântico.

ECONOMIA DA GUIANA

O país sul-americano tem 214.969 km² e 800 mil habitantes. As línguas oficiais são inglês e idiomas regionais. A moeda é o dólar guianense.

A riqueza da Guiana tem crescido por causa do petróleo na Margem Equatorial. Espera-se que se torne uma nova potência petrolífera na região. A estimativa é que o total de óleo no local seja de 14,8 bilhões de barris. Esse volume corresponde a 75% da reserva total de petróleo do Brasil.

HISTÓRIA

Os primeiros colonizadores da região foram os espanhóis, que chegaram em 1499. No século 16, a Guiana passou a ser controlada pelos holandeses. Segundo o Portal Contemporâneo da América Latina e Caribe da USP (Universidade de São Paulo), os holandeses acreditavam que na região poderia estar El Dorado –lenda que dizia existir uma cidade em que havia ouro em abundância.

Em 1616, foi construído o 1º forte holandês em Essequibo. O lugar também serviria como entreposto comercial, administrado pela Companhia Holandesa das Índias Ocidentais. A então colônia holandesa passou a ter como base econômica a exportação de açúcar e tabaco.

Com a implementação de um amplo sistema de irrigação no século 18, a Guiana expandiu o número de terrenos agrícolas, o que atraiu colonos ingleses de ilhas caribenhas.

A população de origem britânica superou em tamanho a holandesa na região no final do século 18. Com a Revolução Francesa e a expansão da França na Europa, os holandeses decidiram passar parte de suas colônias para a administração inglesa para se proteger de uma possível intervenção francesa.

Em 1814, as colônias Essequiba, Demerara e Berbice foram transferidas de forma oficial para a Inglaterra por meio do tratado Anglo-Holandês. O território passou a se chamar Guiana Inglesa em 1931. O país declarou sua independência em 1966, mas continuou integrando a Comunidade Britânica –grupo de ex-colônias britânicas.

MADURO

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, 60 anos, comanda um regime autocrático e sem garantias de liberdades fundamentais. Mantém, por exemplo, pessoas presas pelo que considera “crimes políticos”.

Há também restrições descritas em relatórios da OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre a “nomeação ilegítima” do Conselho Nacional Eleitoral por uma Assembleia Nacional ilegítima, e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (de outubro de 2022, de novembro de 2022 e de março de 2023).

Fonte: clique aqui.

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