Maduro promulga lei que anexa Essequibo à Venezuela

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Maduro promulga lei que anexa Essequibo à Venezuela

Texto foi aprovado no fim de março pelo Legislativo; estabelece a criação e defesa do Estado da Guiana Essequiba

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, promulgou na 4ª feira (3.abr.2024) a Ley Orgánica para la Defensa del Esequibo (Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo, em português), que cria um território venezuelano em uma área reconhecida internacionalmente como parte da Guiana. 

São 39 artigos que instituem o Estado da Guiana Essequiba, regulamentam o seu funcionamento e estabelecem regras para a defesa do território. A lei tem também 5 dispositivos transitórios e 2 finais. Durante a cerimônia de promulgação, Maduro destacou que o texto, aprovado no fim de março pela Assembleia Nacional, foi ratificado pela Corte Suprema do país.

A disputa entre a Guiana e a Venezuela pela região de Essequibo ou Guiana Essequiba dura mais de 1 século. Essequibo tem 160 mil km² e é administrado pela Guiana. A área representa 74% do território do país, é rica em petróleo e minerais, e tem saída para o Oceano Atlântico.

A Assembleia Nacional começou a discutir o tema no começo de dezembro, depois que os eleitores venezuelanos votaram, em referendo, a favor da anexação do território. 

O referendo apresentou 5 perguntas, nas quais os venezuelanos escolheram entre as respostas “sim” e “não”. Elas questionaram o Laudo de Paris de 1899 –medida resultante de um tratado assinado em Washington em 1897, que determinou a área como pertencente à Guiana, que era uma colônia britânica na época, e delimitou uma linha divisória do território.

As perguntas também abordaram o Acordo de Genebra de 1966 –no qual o Reino Unido reconheceu a reivindicação venezuelana de Essequibo e classificou a situação como negociável.

Conforme a Presidência da Venezuela, a lei promulgada por Maduro na 4ª feira (3.abr) diz, em seu artigo 5, que o único instrumento jurídico para chegar a uma solução aceitável para ambas as partes é o Acordo de Genebra de 1966.

O texto determina que todo mapa político da Venezuela é obrigado a indicar Essequibo como parte do território venezuelano.

O tempo da dominação colonial, o tempo da subordinação na Venezuela acabou para sempre”, afirmou Maduro ao sancionar a lei. Ainda não estão claras as implicações práticas e legais da nova legislação.

Conforme a lei, o poder em Essequibo fica nas mãos do presidente venezuelano até a nomeação do governo de Essequibo e a escolha de legisladores. Durante esse período, a Assembleia Nacional exerce poderes legislativos sobre o território. 

Em dezembro, logo depois que a Venezuela anunciou o resultado do referendo, o governo da Guiana classificou a medida como “provocativa, ilegal, nula e sem efeito jurídico internacional”. O país ainda não se manifestou depois que a lei venezuelana foi sancionada. 

Em 14 de dezembro, Maduro e o presidente da Guiana, Irfaan Ali, se encontraram em São Vicente e Granadinas para uma reunião intermediada pelo Brasil, pela Celac (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos) e pela Caricom. Lá, foi assinada uma declaração conjunta em que ambos se comprometeram a resolver o impasse sem uso da força.

ECONOMIA DA GUIANA

A Guiana tem 214.969 km² e 800 mil habitantes. As línguas oficiais são inglês e idiomas regionais. A moeda é o dólar guianense.

A riqueza do país tem crescido por causa do petróleo na Margem Equatorial. Espera-se que se torne uma nova potência petrolífera na região. A estimativa é que o total de óleo no local seja de 14,8 bilhões de barris. Esse volume corresponde a 75% da reserva total de petróleo do Brasil.

HISTÓRIA

Os primeiros colonizadores da região foram os espanhóis, que chegaram em 1499 à região. No século 16, a Guiana passou a ser controlada pelos holandeses. Segundo o Portal Contemporâneo da América Latina e Caribe da USP (Universidade de São Paulo), os holandeses acreditavam que na região poderia estar El Dorado –lenda que dizia existir uma cidade em que havia ouro em abundância.

Em 1616, foi construído o 1º forte holandês em Essequibo. O lugar também serviria como entreposto comercial, administrado pela Companhia Holandesa das Índias Ocidentais. A então colônia holandesa passou a ter como base econômica a exportação de açúcar e tabaco.

Com a implementação de um amplo sistema de irrigação no século 18, a Guiana expandiu o número de terrenos agrícolas, o que atraiu colonos ingleses de ilhas caribenhas.

A população de origem britânica superou em tamanho a holandesa na região no final do século 18. Com a Revolução Francesa e a expansão da França na Europa, os holandeses decidiram passar parte de suas colônias para a administração inglesa para se proteger de uma possível intervenção francesa.

Em 1814, as colônias Essequiba, Demerara e Berbice foram transferidas de forma oficial para a Inglaterra por meio do tratado Anglo-Holandês. O território passou a se chamar Guiana Inglesa em 1931. O país declarou sua independência em 1966, mas continuou integrando a Comunidade Britânica –grupo de ex-colônias britânicas.

MADURO

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, 60 anos, comanda um regime autocrático e sem garantias de liberdades fundamentais. Mantém, por exemplo, pessoas presas pelo que considera “crimes políticos”.

Há também restrições descritas em relatórios da OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre a “nomeação ilegítima” do Conselho Nacional Eleitoral por uma Assembleia Nacional ilegítima, e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (de outubro de 2022, de novembro de 2022 e de março de 2023).

Fonte: Poder 360

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