Moraes nega pedido de Daniel Silveira para o regime semiaberto

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Moraes nega pedido de Daniel Silveira para o regime semiaberto

Ministro multou advogado do ex-deputado federal em R$ 2.000 pela “litigância de má-fé”; defesa citou estudos e trabalho para pedir progressão

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (sem partido) do regime fechado para o semiaberto. A decisão, publicada na 4ª feira (3.abr.2024), também impõe multa de R$ 2 mil por “litigância de má-fé” contra a Suprema Corte. 

Em petição, a defesa do ex-congressista apresentou como argumento para progressão o reconhecimento do cumprimento de 16% do tempo de pena. Baseou-se na carga horária de 140 dias cumpridas por Silveira por meio de estudos e trabalho. Moraes indeferiu o pedido.

Na decisão, o ministro afirmou que o período apresentado pela defesa deverão ser “remetidos” da pena do ex-deputado, expedindo-se nova certidão de pena a ser cumprida. Afirmou que Silveira foi condenado em duas penas: a 1ª de 5 anos e 3 meses e a 2ª de 3 anos e 6 meses.

Nesse sentido, a petição apresentada pela defesa não considerou o inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Eis o que determina o trecho:

  • Artigo 112 – A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: 
  • III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça”.

DEFESA MULTADA

Na mesma decisão, Moraes decidiu multar o advogado Paulo Cesar Rodrigues de Faria em R$ 2.000 pela sucessiva apresentação de ações com os mesmos argumentos já afastados em relação ao período de pena que já foi cumprido ao tentar a diminuição.

Na deliberação, o ministro citou ao menos 4 petições apresentadas pelo advogado Paulo César Rodrigues de Faria. O Poder360 tentou contato com o defensor. Até a publicação desse post, não obteve retorno. O espaço segue aberto. 

Entenda

Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado por declarações contra ministros da Corte. No dia seguinte, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu a Silveira um indulto presidencial perdoando a pena.

Em fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. O ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.

A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. O órgão considerou que um vídeo publicado pelo congressista um dia antes da denúncia continham declarações que ultrapassam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF. 

Fonte: clique aqui.

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