Painel CNN: juristas opinam sobre decisão do STF em liberar furo do teto de gastos

Nesta terça-feira (20), Samantha Meyer, professora de Direito Constitucional; Fabio Tofic Simantob, advogado criminalista e conselheiro do IDDD; e Adilson Dallari, professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP, discutiram na CNN Brasil sobre as últimas decisões de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mendes determinou que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

Além disso, o Supremo também decidiu, na segunda-feira (19), por derrubar o orçamento secreto, tornando inconstitucionais as chamadas “emendas de relator”.

Para Meyer, o que o STF está fazendo ao longo do ano é ativismo judicial. “O poder judiciário entra na seara dos outros poderes, do legislativo e executivo. Ao estabelecer que o mínimo existencial está fora do teto de gastos, ele está legislando, e o argumento que se dá é do mínimo existencial”, opina.

Simantob tem uma visão diferente da professora e diz que a alegação de que há um ativismo do judiciário acaba tornando uma expressão vulgarizada. “Hoje, qualquer decisão que o judiciário dá e desagrade a mim, eu chamo de ativismo judicial”, diz.

Já Dallari argumenta que a Constituição é a lei suprema e ela tinha que ser observada. “A função principal do STF é interpretar a Lei e a condição, não reescrever”.