Recurso é Protocolado na AIJE – Cotas de Gênero!

Segundo o site Crônicas do Bom Velhinho, ter sido intimado pela 22ª Delegacia sob acusação de Fake News — em mais uma tentativa de intimidação — reforçamos: cabe ao acusador o ônus da prova. Neste caso, ao denunciante do boletim de ocorrência. Nossa obrigação constitucional permanece a mesma: levar informação verdadeira, com base em provas e documentos, aos nossos leitores e seguidores.

CONCLUSO PARA DECISÃO

Fontes oficiais confirmam que foi interposto recurso em primeira instância no processo sobre a fraude em Cotas de Gênero. O juiz da 33ª Zona Eleitoral havia determinado o arquivamento, mas, respeitados os prazos legais de protocolo e registro, caberá agora a designação de um Desembargador Relator, que decidirá pela aceitação da denúncia ou do recurso, a ser apreciado pelo Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O PAPEL CONSTITUCIONAL DA IMPRENSA

O papel da imprensa brasileira é claro e inegociável: garantir a liberdade de expressão e o direito à informação, assegurando que a sociedade tenha acesso a diversas fontes de dados sem qualquer forma de censura, conforme assegura a Constituição Federal.

Mais do que informar, a imprensa cumpre a função de fiscalizar os poderes públicos, denunciando abusos, irregularidades e desmandos. Esse é um alicerce indispensável para a saúde da democracia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

• Liberdade de Expressão
  Prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, garante a livre manifestação intelectual, artística, científica e de comunicação, sem necessidade de censura prévia ou autorização estatal.

• Liberdade de Imprensa
  O artigo 220 veda qualquer restrição à informação jornalística em qualquer veículo de comunicação, assegurando a inexistência de censura.

• Direito à Informação
  A liberdade de imprensa é indissociável do direito à informação, permitindo que os cidadãos tenham acesso a diferentes versões dos fatos e possam formar uma opinião crítica e consciente.

• Função Fiscalizadora
  A imprensa é um dos principais instrumentos de controle social, denunciando corrupção, abusos e irregularidades, contribuindo para a transparência e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

👉 Mesmo diante de tentativas de silenciamento, reafirmamos nosso compromisso: informar com responsabilidade, com base em provas e no respeito à Constituição Federal.

Fonte: Crônicas do bom Velhinho