Reoneração de municípios será alvo de projeto da Câmara, diz Haddad

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Reoneração de municípios será alvo de projeto da Câmara, diz Haddad

Trechos foram derrubados em MP por Pacheco; serão analisadas em texto apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que mudanças na contribuição previdenciária de municípios serão analisadas, agora, no projeto de lei do líder do Governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE). O número do projeto de lei é 1.027/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desidratou a MP (medida provisória) 1.202 de 2023 ao manter a renúncia fiscal de municípios de até 156 mil habitantes.

O ministro disse que não foi consultado sobre a retirada dos trechos sobre os municípios, e cobrou um pacto para reorganizar as contas públicas.

Pacheco anunciou na 2ª feira (1º.abr.2024) que prorrogou por mais 60 dias a MP. Entretanto, o trecho que determinava a redução da contribuição previdenciária de municípios com até 156,2 mil habitantes foi cortado no decreto. Ou seja, a renúncia fiscal foi mantida para 2024, mas o governo não tem fonte de recursos para financiá-la.

Segundo Haddad, o impacto fiscal é de R$ 10 bilhões. O valor é próximo do cálculo do CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Ele concedeu entrevista nesta 3ª feira (2.abr.2024) depois de reunião no Palácio do Planalto com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Em comunicado, Pacheco disse que uma MP não pode “revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”. A renúncia fiscal com os municípios foi aprovada no Congresso no projeto de lei da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores em 25 de outubro.

O ministro da Fazenda enviou uma MP (medida provisória) em 28 de dezembro de 2023 para, dentre outros temas, rever tanto a desoneração quanto a diminuição da alíquota com a contribuição previdenciária dos municípios. Ambas as medidas foram retiradas da MP 1.202 e serão discutidas via projeto de lei.

PADILHA INTERMEDIOU

Haddad disse que terá reunião com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele declarou que espera votar, no mês de abril, o projeto que irá voltar, parcialmente, com as cobranças aos municípios.

Ele afirmou que o projeto sana, em parte, o problema. A estimativa é de um ganho tributário de R$ 4 bilhões.

“Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara corrigindo o que foi aprovado no ano passado, limitando ele a algo que possa ser formado dentro do Orçamento de 2024. Está havendo, da parte dos parlamentares, uma compreensão de que o projeto do ano passado realmente onera o Orçamento e em mais de R$ 10 bilhões”, disse.

O ministro da Fazenda declarou que Pacheco não tinha sinalizado a ele a possibilidade de mudar a medida provisória. Disse que o presidente do Senado havia conversado com Padilha.

O ministro da Padilha me ligou, mas não havia conversado sobre isso com ele”, disse. Questionado sobre se a decisão foi tomada nos últimos dias, Haddad respondeu: “Eu prefiro nem comentar sem saber melhor qual foi o procedimento adotado, porque a medida provisória já tinha sido recepcionada com aquele acordo de tirar os 17 setores e tramitar com projeto de urgência constitucional”, disse.

META FISCAL

Haddad declarou que será necessário fazer um balanço de tudo que será aprovado para avaliar a meta de resultado primário em 2024. O ministro declarou que o governo estabeleceu a meta e encaminhou as leis para viabilizar o cumprimento.

“O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um problema, a desoneração da folha é um problema e a questão dos municípios é um problema”, disse. “O trabalho que nós estamos fazendo no Congresso é convencer os parlamentares, no sentido de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, completou.

O ministro defendeu que foram criadas no “período anterior”, em referência ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e também no governo Lula, como o Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o novo Bolsa Família, o piso da enfermagem e outras.

Haddad disse que, no governo Bolsonaro, houve “calote” no pagamento de precatórios e no pagamento de governadores. Afirmou que esse valor está sendo pago agora.

“Nós temos que compatibilizar o esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização”, declarou.

PROJETO DE GUIMARÃES

O texto estabelece que, em 2024, a alíquota da contribuição previdenciária aplicada aos municípios de 50.000 habitantes e que representem RCL (receita corrente líquida) per capita de até R$ 3.895 seja de 14%. Aumentará para 16% em 2025 e para 18% em 2026.

O Congresso estabeleceu uma alíquota de 8% a municípios de até 156 mil habitantes.

A lei proposta por Guimarães estabelece também que a prefeitura que não estiver em situação de regularidade não poderá se beneficiar com a renúncia fiscal.

O texto prevê a renegociação de débitos com a Receita Federal. As prefeituras cujos os municípios tenham população até 50.000 poderá consolidar e parcelar os débitos com o Fisco em até 60 meses e com redução de até 70% de multas e juros.

Fonte: clique aqui.

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