“STF está certo”, diz comandante do Exército sobre intervenção militar

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“STF está certo”, diz comandante do Exército sobre intervenção militar

Corte formou maioria na 2ª feira (1º.abr) para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção das Forças Armadas

O comandante do Exército Brasileiro, general Tomás Paiva, classificou nesta 3ª feira (2.abr.2024) o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeita a existência de uma “intervenção militar constitucional” como “totalmente certo”. A declaração foi dada à CNN Brasil.

Segundo o general, “quem interpreta a Constituição Federal, em última instância, é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento”.

Está em julgamento pelo Supremo uma ação sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes.

A ação foi impetrada em 2020 pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). A legenda questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas. Dentre eles, a atribuição do presidente da República de decidir sobre o pedido do uso de Exército, Marinha e Aeronáutica pelos demais Poderes.

O STF formou maioria na 2ª feira (1º.abr) para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar. Até o momento, 7 dos 11 ministros depositaram seus votos no plenário virtual. O julgamento foi iniciado na última 6ª feira (29.mar) e segue até 8 de abril.

Eis o placar da votação:

  • 7 votos contra a intervenção militar: Luiz Fux (relator), Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

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Fonte: Poder 360

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