STF forma maioria contra lei do Paraná que facilita porte de armas

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STF forma maioria contra lei do Paraná que facilita porte de armas

Julgamento analisa em plenário virtual a ação da AGU; placar está com 8 votos pela inconstitucionalidade da lei

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta 4ª feira (3.abr.2024) para derrubar a lei do Estado do Paraná que facilita o porte de armas de fogo para CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). 

A Corte analisa uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona a validade da Lei Ordinária n. 21.361. A referida lei em análise diz o seguinte:

 “Art. 1° Reconhece, no Estado do Paraná, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CACs) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”

A ação foi protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União), e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Argumenta que cabe ao governo federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as excepcionais situações em que é admitida.

O julgamento é realizado no plenário virtual. Começou em 22 de março e termina à meia-noite desta 4ª (3.abr). Até o momento, 8 ministros votaram, dentre eles: Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos acompanharam o voto do relator, Cristiano Zanin. 

Zanin votou pela inconstitucionalidade da lei estadual, em concordância com os argumentos da AGU. Segundo ele, o objeto de análise do STF  “adentrou temática cuja regência é constitucionalmente competência atribuída à União”. Eis a íntegra (PDF – 201 kB).

O ministro afirma que, segundo a Constituição, compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.”

Em seu voto, Zanin conclui pela “incompatibilidade formal da legislação impugnada em relação à sistemática de distribuição de competências constitucionalmente fixada” e afirma que “por óbvio, cuida-se de contingência que aflige a segurança de toda a coletividade, para além das fronteiras particulares de um Estado ou de outro.” 

Os demais ministros ainda precisam votar. Até o encerramento, é possível que algum ministro peça vista (mais tempo para análise) ou destaque (para levar o caso ao plenário físico). 

Fonte: clique aqui.

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