STF julga ação que discute quebra da coisa julgada em matéria tributária

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STF julga ação que discute quebra da coisa julgada em matéria tributária

A Corte tem mais 4 itens na pauta desta 5ª feira (4.abr); assista, ao vivo, no canal do Poder360 no YouTube

O STF retoma nesta 5ª feira (4.abr.2024) analise de como decisões transitadas em julgado em matéria tributária seguem repercutindo quando há pronunciamento posterior da Corte em sentido contrário.

Assista ao vivo: 

Eis o que também está na pauta da Corte:

  • Impostos sobre bens (RE 659412) – ação de empresa de contêineres contra decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) pela incidência de PIS e Cofins sobre ganhos com aluguel de bens móveis. A empresa argumenta que trecho da lei federal é inconstitucional. Tem repercussão geral;
  • Pantanal (ADO 63) – ação indica suposta omissão do Congresso Nacional na edição de lei que assegura a proteção de biomas como o Pantanal mato-grossense quanto à exploração de recursos;
  • Concursos públicos (RE 766304) – define tese sobre qual o prazo para se questionar o resultado de concursos públicos;
  • FGTS (ADI 5090) – define se a TR (Taxa Referencial) deve ser utilizada como índice de correção dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Fonte: Poder 360

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