Governo deve enviar proposta para ampliar limite de faturamento do MEI nesta quarta (24)

O Governo Federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), uma proposta para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, o texto será enviado à comissão especial que já debate mudanças nas regras do MEI e é relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O presidente da Câmara afirmou que a proposta busca construir uma solução que garanta “equilíbrio fiscal” e atenda às necessidades dos microempreendedores.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário. A proposta em discussão prevê elevar esse limite para cerca de R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de mais um empregado. Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em audiência pública na Câmara que há entendimento no governo para ampliar o teto da categoria em negociação com o Congresso.

A equipe econômica, porém, busca restringir a mudança aos microempreendedores individuais, evitando que a revisão alcance outras faixas do Simples Nacional. A atualização do limite do MEI é uma demanda antiga de parlamentares e entidades empresariais, que argumentam que o teto atual está defasado desde 2018. Um projeto já em tramitação na Câmara também prevê elevar o faturamento anual para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois funcionários.