TRF-2 derruba condenação da União por declarações da Marinha contra líder da Revolta da Chibata

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou a condenação da União por manifestações oficiais da Marinha consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata (1910).

Em julgamento em 28 de outubro, a 7ª Turma Especializada do TRF-2 reformou integralmente a sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia determinado o pagamento de 200 mil reais por dano moral coletivo e proibido o uso de expressões estigmatizantes ou depreciativas em referências institucionais ao marinheiro e aos participantes do movimento.

A decisão acolheu o recurso da União e rejeitou a apelação do Ministério Público Federal, que pretendia elevar a indenização para 5 milhões de reais. Relator do caso, o desembargador federal Sergio Schwaitzer considerou que a Força tinha legitimidade para apresentar ao Congresso Nacional sua interpretação sobre a revolta e que a manifestação não configurou racismo institucional ou violação de direitos coletivos, conforme alegou a Procuradoria.

O pano de fundo do processo é uma carta encaminhada pelo Comando da Marinha à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, em abril de 2024, na qual a instituição se opôs a um projeto de lei que inscrevia João Cândido no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

A manifestação classificou a Revolta da Chibata como uma “deplorável página da história nacional” e empregou qualificações negativas para se referir aos participantes do levante. Ao acionar a Justiça, o MPF sustentou que as declarações ultrapassaram os limites do debate histórico e reproduziram uma visão discriminatória sobre um movimento protagonizado majoritariamente por marinheiros negros que lutavam contra castigos físicos e condições degradantes na Armada.

O movimento ocorreu em novembro de 1910 e foi liderado por marinheiros, em sua maioria negros e pobres, que denunciavam os castigos físicos e as condições degradantes de trabalho na Força. A revolta foi deflagrada após um marinheiro receber 250 chibatadas e resultou, poucos dias depois, na abolição oficial dos açoites na Armada.

João Cândido tornou-se o principal símbolo da rebelião. Décadas mais tarde, sua trajetória foi reconhecida pela Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia póstuma aos participantes do movimento e reconheceu os valores de justiça e igualdade pelos quais lutaram.

Na primeira instância, a sentença que condenou a União destacou que agentes e instituições públicas estão submetidos a um regime especial de responsabilidade quando se manifestam oficialmente e que a liberdade de expressão institucional não autoriza o uso de linguagem discriminatória ou estigmatizante, especialmente quando dirigida a grupos historicamente vulnerabilizados.

Para o relator do caso no TRF-2, contudo, o processo legislativo deve permitir a manifestação de diferentes instituições e a Marinha tinha o direito de se pronunciar sobre um episódio que envolveu a tomada de embarcações militares. “O processo legislativo é o espaço por excelência para o confronto aberto e transparente de convicções, ideias e visões de mundo”, escreveu ele.

Schwaitzer pontuou em seu voto que a emissão de um pronunciamento da Força Naval sobre a homenagem a um líder de movimento que tomou navios da Armada constitui “cooperação institucional legítima e esperada no processo de formação da vontade legislativa”.

Ainda conforme o raciocínio, a manifestação da Marinha não teve caráter racista porque, em sua avaliação, a reprovação se dirigiu aos métodos empregados na insurreição, e não à raça ou à condição social dos participantes. O voto afirma que a própria Força reconheceu que os açoites e castigos corporais impostos aos marinheiros eram “inaceitáveis, repulsivos e indignos perante os valores da sociedade contemporânea”, mas não fez nenhum tipo de avaliação de mérito sobre as declarações.

A 7ª Turma do TRF-2 também afastou a determinação de que a União se abstivesse de utilizar linguagem depreciativa em manifestações oficiais sobre João Cândido e a Revolta da Chibata. Na avaliação do colegiado, a restrição representava censura prévia ao conteúdo das comunicações entre a Administração Pública e o Congresso.

Responsável pela ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo disse lamentar a decisão em conversa com CartaCapital.

Segundo ele, o tribunal deixou de analisar o conteúdo das manifestações da Marinha e a dimensão racial do caso. “O que a ação pede não é o silenciamento dos órgãos ou dos agentes de Estado, mas que eles tenham a devida responsabilidade ao se pronunciar”, afirmou. “Esperamos que isso seja revisto e que a justiça a João Cândido seja feita, para que seus familiares e a sociedade brasileira não convivam mais com esses constantes ataques à sua memória”.

A reportagem apurou que a Defensoria Pública recorrerá – posição semelhante está em discussão no MPF.