Bancada do Novo aciona TCU contra a Advocacia Geral da União

A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou, nesta 4ª feira (22.abr.2026), uma representação no TCU (Tribunal de Contas da União) contra a AGU (Advocacia Geral da União). Os congressistas alegam uso indevido da estrutura pública para enviar notificações a plataformas digitais com pedidos de remoção de conteúdos em redes sociais que envolvem o PL da Misoginia.

Os deputados sustentam que a ação viola princípios como liberdade de expressão e devido processo legal e que atuação do órgão federal se deu sem garantia de contraditório e ampla defesa e sem ordem judicial, o que, na avaliação da bancada, configura possível desvio de finalidade. A representação é assinada por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ) e Gilson Marques (Novo-SC).

“A AGU ultrapassou todos os limites ao usar a máquina pública para censurar cidadãos sem contraditório, sem ampla defesa e sem ordem judicial. O Estado não pode se transformar em fiscal de opiniões nem perseguir quem pensa diferente”, afirmou Adriana Ventura.

Os deputados alegam que não houve instauração de processo administrativo regular, o que violaria princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, devido processo legal e liberdade de expressão. Eis a íntegra (PDF – 237kB).

Representação menciona caso de jornalista

A representação também menciona o caso da jornalista Madeleine Lacsko. Segundo os congressistas, a profissional teria sido alvo de medida baseada em interpretação considerada equivocada sobre suas publicações.

Embora a AGU tenha recuado parcialmente em relação a conteúdos de jornalistas depois da primeira ordem de remoção, a bancada sustenta que as demais determinações foram mantidas e que o procedimento segue apresentando falhas estruturais, especialmente pela ausência de contraditório.

Os deputados argumentam ainda que a atuação da AGU extrapola suas competências institucionais ao assumir, na prática, papel de “moderadora do debate público” em redes sociais.

No pedido ao TCU, a bancada de Novo solicita a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente atos administrativos relacionados a pedidos de remoção de conteúdo sem garantias processuais. No mérito, pede o reconhecimento de irregularidades e a revisão dos procedimentos adotados pela AGU.