Governo cobra R$ 1 bilhão de 17 bets e pede ressarcimento ao SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta segunda-feira (28) com uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets, e cobra pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco e também pede o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos efeitos atribuídos ao jogo problemático.

O governo afirma que cerca de 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de jogo considerado de risco ou problemático. Segundo os dados apresentados na ação, os atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo aumentaram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. A AGU também solicita a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.

Na avaliação apresentada pelo governo à Justiça, os recursos atualmente destinados à saúde a partir da arrecadação das apostas seriam insuficientes para compensar os custos provocados pelo problema. Um levantamento preliminar citado na ação estima em cerca de R$ 2,6 bilhões o prejuízo associado aos impactos na área da saúde. A AGU sustenta que os custos acabam sendo transferidos para o SUS e para a sociedade.

Proibição das bets

A ofensiva judicial ocorre poucos dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida também alcança jogos online, incluindo os chamados cassinos virtuais.

Pelo cronograma estabelecido pelo governo, os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos saldos remanescentes aos usuários.

Além da medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração e operação das apostas de quota fixa. O texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelos parlamentares para entrar em vigor.

Setor recorre ao STF

As entidades que representam o setor reagiram à medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória até que o Congresso delibere sobre o texto ou a Corte julgue as ações relacionadas ao tema.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também acionou o STF e questiona a constitucionalidade da medida. Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. A AGU pediu prazo de 72 horas para que o governo se manifeste antes de eventual decisão sobre os pedidos das entidades.

Com a disputa agora também nos tribunais, o governo busca responsabilizar as empresas pelos custos que atribui aos efeitos do jogo problemático, enquanto o setor tenta preservar a legislação que permitia a operação das plataformas autorizadas.