O presidente Lula (PT) assinou nesta quinta-feira 19 o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras de transição para a jornada de trabalho 5×2. A medida reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e prevê dois dias de descanso remunerado. A implementação começa em 16 de dezembro, quando a carga horária máxima semanal passa a ser de 42 horas. A redução para 40 horas será aplicada 12 meses depois.

“Uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada. Todo mundo sabe que a qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor”, afirmou Lula. O presidente argumentou que a redução do tempo de trabalho pode melhorar tanto a produtividade quanto a qualidade dos serviços, independentemente da atividade exercida.

O presidente também associou a mudança à necessidade de garantir mais tempo para a convivência familiar e o lazer. Ao mencionar trabalhadores que enfrentam longas jornadas e horas de deslocamento no transporte público, disse que a proposta busca “humanizar o mundo do trabalho”.

“O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho, para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno. Saiam para trabalhar achando que vão para um lugar confortável, que vão ter uma jornada normal, que vão ser tratadas com respeito e que vão voltar para casa com muita tranquilidade”, declarou.

A regulamentação ocorre depois da aprovação da mudança constitucional pelo Senado, em 14 de outubro. A aplicação das novas regras, no entanto, ainda é discutida no Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino manteve, em decisão liminar, o início da transição e estabeleceu parâmetros para a distribuição das 42 horas semanais, além de prazo para a renegociação de acordos coletivos.

Lula e o ajuste fiscal

Lula também abordou a controvérsia em torno do ajuste fiscal, que provocou críticas de setores da esquerda e de aliados. O presidente reivindicou para o governo o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

“Quem deseja controle fiscal sou eu. Quem deseja economia séria sou eu. Quem tem que ter responsabilidade fiscal é o governo”, declarou. Lula também criticou o que chamou de interesses ligados à especulação financeira e à agiotagem.

A discussão ocorre em meio à reação de congressistas e militantes de esquerda ao PLP 299/2026, apresentado pelo governo para reforçar as regras de controle das despesas públicas. O texto altera o arcabouço fiscal, amplia os mecanismos de bloqueio de gastos e reduz, em determinadas condições, o limite de crescimento real das despesas federais de 2,5% para 2%.

A votação dos destaques do projeto foi finalizada pelo Senado na quarta-feira 18, por 69 votos a 2. O texto segue para a Câmara dos Deputados. A estimativa do governo é que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 entre 45,1 bilhões e 56,1 bilhões de reais.

Entre os críticos estão expoentes como o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), as deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Erika Hilton (PSOL-SP), além do deputado eleito Jones Manoel (PSOL-PE). Eles questionam os possíveis efeitos das medidas sobre investimentos e políticas sociais, incluindo saúde, educação e previdência. Uma das principais críticas é que o ajuste pode restringir despesas públicas e transferir para a população trabalhadora o custo do equilíbrio fiscal.

O presidente afirmou, porém, que o pacote não representa uma ameaça aos direitos trabalhistas e a outros benefícios conquistados pelos brasileiros.

Créditos Autor: Vinícius Nunes
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