Mairim de Oliveira
Proposta da Mesa Diretora estabelece progressão de 4% a cada dois anos, incentivos por qualificação e regras para trabalho remoto
Um projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponta Grossa propõe a criação de um plano de carreira para os empregados públicos efetivos do Legislativo. A proposta prevê progressão salarial por tempo de serviço, incentivos à qualificação profissional e mudanças nas regras de gratificações, jornadas e licenças.
A estimativa financeira anexada ao Projeto de Lei nº 358/2026 aponta impacto de R$ 1.371.662,10 em 2027. Para os anos seguintes, os valores projetados são de R$ 1.378.118,24 em 2028 e R$ 1.384.831,28 em 2029.
Conforme o registro de tramitação apresentado, a proposta entrou na Câmara em 22 de outubro e foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação no dia 26, com prazo para parecer até 13 de novembro. O texto ainda depende de aprovação.
Avanço salarial e qualificação
Entre os principais pontos está a progressão horizontal com acréscimo de 4% a cada dois anos, de forma automática, conforme os critérios previstos no projeto. Os percentuais de biênios anteriores à vigência da futura lei seriam preservados em rubrica específica.
O plano também estabelece progressão vertical por formação e aperfeiçoamento, contemplando cursos de capacitação, ensino médio, formação técnica, graduação e pós-graduação. Os percentuais variam conforme a escolaridade exigida para o cargo e a relação do curso com as atividades do Legislativo.
Para essa modalidade, o texto prevê intervalo de cinco anos entre as classes e limites de acréscimo sobre a base salarial, conforme o grupo de ingresso do servidor.
O primeiro enquadramento considera a apresentação de documentos comprobatórios em prazo de 20 dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta também estabelece que o reenquadramento não poderá reduzir os vencimentos, ressalvadas as hipóteses constitucionais mencionadas no documento.
Trabalho remoto e gratificações
O projeto prevê regulamentação do trabalho remoto e híbrido, condicionada a acordos coletivo e individual e à natureza das atividades. Entre as exigências está a manutenção de atendimento presencial ao cidadão, sem necessidade de agendamento.
Na área de gratificações, a proposta estabelece um novo regime, com critérios relacionados a responsabilidades técnicas, gerenciamento, assessoramento, fiscalização e atividades temporárias. O texto proíbe novas gratificações pela execução de tarefas já previstas nas atribuições do emprego público.
Também prevê a preservação da média das gratificações efetivamente recebidas nos últimos três meses de 2026, observadas as condições estabelecidas no plano.
Câmara declara adequação orçamentária
Em declaração anexada ao projeto, o presidente da Câmara, Julio Kuller, afirma que a despesa possui adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com os instrumentos de planejamento do município.
Segundo a declaração, as projeções permanecem dentro dos limites de gastos com pessoal e do teto constitucional de comprometimento do duodécimo com a folha de pagamento.
Créditos Autor: Heryvelton Martins
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