Mairim de Oliveira
Proposta de Joce Canto prevê registro das decisões da Central de Regulação e avaliação individual das condições clínicas dos usuários do SUS
Mudanças na prioridade de atendimento de pacientes na rede pública de saúde de Ponta Grossa poderão ter de ser justificadas e registradas em sistema próprio. A exigência está prevista no Projeto de Lei nº 352/2026, de autoria da vereadora Joce Canto, que deu entrada na Câmara Municipal na quinta-feira (15). A proposta estabelece critérios para a classificação de risco, o respeito às prioridades legais e o acompanhamento das decisões da Central de Regulação.
O texto abrange estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Pelo projeto, a gravidade do quadro clínico, a urgência, a emergência e a necessidade de assistência devem orientar a definição do atendimento. Nenhuma prioridade administrativa ou organização de fila poderá impedir ou atrasar a assistência a um paciente que necessite de cuidados mais urgentes.
Alterações deverão ter fundamentação técnica
Um dos principais pontos da proposta é a obrigatoriedade de documentar alterações feitas pela Central de Regulação na classificação de risco, na prioridade assistencial ou na indicação clínica inicialmente atribuída pelo profissional responsável pelo atendimento. O registro deverá incluir data e horário, identificação do profissional que tomou a decisão, classificação inicial, prioridade definida pela regulação e justificativa técnica para a mudança.
Também deverão constar os elementos clínicos considerados e o protocolo utilizado, quando houver. Essas informações integrarão o histórico assistencial do paciente e ficarão disponíveis para auditorias, fiscalização e eventual apuração de responsabilidades, respeitando o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
Avaliação deverá considerar cada paciente
O projeto também prevê que pacientes com a mesma classificação de risco possam receber prioridades diferentes quando houver justificativa clínica. A avaliação deverá considerar fatores como sintomas, exames, histórico de doenças e possibilidade de agravamento em caso de demora. Por outro lado, histórico familiar, predisposição genética, faixa etária ou diagnóstico isolado não garantirão prioridade automática.
Quando houver equivalência de urgência, gravidade e necessidade assistencial, o texto determina a observância das prioridades legais, mencionando crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas, inclusive a prioridade especial para maiores de 80 anos.
Autonomia dos profissionais
Na justificativa, Joce Canto argumenta que o registro das decisões pode ampliar a transparência, facilitar auditorias e fortalecer a segurança dos pacientes. A vereadora também afirma que a proposta preserva a autonomia dos profissionais de saúde e as atribuições da Central de Regulação.
O documento apresentado é um projeto de lei e ainda não estabelece uma regra em vigor. O texto prevê que, caso se torne lei, a medida passe a valer na data de sua publicação.
Créditos Autor: Heryvelton Martins
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