Mairim de Oliveira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a prisão preventiva de seis investigados e determinou medidas cautelares contra outros 15 agentes públicos ligados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão, assinada pelo ministro Og Fernandes, relator do caso na Corte Especial, foi cumprida pela Polícia Federal nesta quarta-feira (29).
Entre os presos está o presidente do TCE-MT, além de outros cinco servidores da instituição. Os demais investigados foram afastados de suas funções e estão proibidos de acessar as dependências e os sistemas do tribunal, manter contato entre si ou com integrantes do órgão. Também tiveram de entregar os passaportes.
A investigação apura suspeitas de um esquema de pagamentos irregulares, desvio de recursos públicos e movimentações financeiras não declaradas nos mecanismos oficiais de transparência do tribunal.
Investigação aponta esquema de pagamentos e suposto desvio de recursos
O caso teve origem em uma denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF). Após diligências preliminares, o órgão levou as informações ao STJ, que instaurou uma sindicância para aprofundar a apuração.
Segundo a denúncia, o presidente do TCE-MT teria suspendido contratos administrativos em 2024, sob a justificativa de necessidade de contenção de despesas. Entretanto, os pagamentos teriam sido mantidos para empresas selecionadas, que supostamente devolveriam parte dos valores a pessoas ligadas à Presidência do tribunal.
Uma análise da Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) identificou que quase todas as empresas mencionadas passaram a receber valores maiores depois da suspensão dos contratos.
Outro dado considerado relevante pelo ministro Og Fernandes foi a evolução do orçamento do tribunal. Os recursos disponíveis passaram de R$ 763,8 milhões, em 2023, para R$ 826,3 milhões, em 2025, cenário que, segundo a decisão, enfraquece a justificativa de restrição orçamentária apresentada para os cortes.
Investigação identifica pagamentos de R$ 48,4 milhões a conselheiros
O aprofundamento das investigações, após a quebra dos sigilos bancários, revelou a existência de uma suposta estrutura de pagamentos paralelos dentro do TCE-MT.
De acordo com a apuração, conselheiros, um procurador de contas e servidores recebiam valores diretamente de contas do tribunal, por meio do canal utilizado para pagamentos a fornecedores. As transferências eram realizadas por ordens bancárias avulsas, sem divulgação no Portal da Transparência.
Em menos de dez meses, os sete conselheiros investigados teriam recebido aproximadamente R$ 48,4 milhões. No mesmo período, o portal oficial registrou apenas R$ 2,2 milhões em pagamentos.
➡️ Entre os valores identificados estão:
- Presidente do TCE-MT: recebeu R$ 15,4 milhões no período investigado, enquanto apenas R$ 288 mil foram divulgados no Portal da Transparência.
- Saques em dinheiro: o presidente realizou 150 saques em espécie, que totalizaram R$ 15,6 milhões.
- Consultor jurídico-geral: foi apontado como o maior destinatário individual, com R$ 32,3 milhões distribuídos em 12 contas de nove instituições financeiras.
Os valores integram os elementos reunidos pela investigação e são objeto de apuração judicial.
Quais crimes estão sendo investigados?
De acordo com o Ministério Público Federal, as condutas identificadas podem configurar, em tese, uma série de crimes relacionados à administração pública e à movimentação de recursos financeiros.
➡️ Entre as possíveis infrações estão:
- Peculato;
- Concussão;
- Corrupção passiva;
- Inserção de dados falsos em sistemas de informação;
- Organização criminosa;
- Lavagem de dinheiro.
As suspeitas ainda estão sob investigação e deverão ser analisadas no decorrer do processo judicial.
Por que o STJ determinou as prisões?
Ao fundamentar a decisão, o ministro Og Fernandes afirmou que os seis investigados presos preventivamente fariam parte do núcleo operacional da organização investigada, com participação em diferentes etapas do suposto esquema.
Segundo o relator, os envolvidos atuariam tanto na tomada de decisões quanto na execução financeira, operacional e logística das condutas investigadas.
A decisão também aponta indícios de uma estrutura com divisão de tarefas, capacidade de adaptação aos mecanismos de fiscalização e disponibilidade expressiva de recursos financeiros.
Para os outros 15 investigados, o STJ considerou suficientes medidas cautelares alternativas à prisão. O objetivo é preservar provas, impedir a continuidade de possíveis irregularidades e garantir o funcionamento institucional do tribunal durante as investigações.
STJ determina novas medidas de fiscalização no TCE-MT
Além das prisões e dos afastamentos, o Superior Tribunal de Justiça determinou uma série de providências para preservar documentos e registros relacionados à investigação.
O TCE-MT deverá manter armazenados os registros de pagamentos, informações funcionais, mensagens de correio eletrônico e dados de controle de acesso.
Também foi determinada a suspensão das credenciais dos investigados e o envio trimestral à Polícia Federal de relatórios com a relação de ordens bancárias avulsas emitidas para pessoas físicas.
A investigação continua sob supervisão do STJ, em razão do foro por prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Créditos Autor: Notícias da Bahia
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