CNM orienta prefeituras sobre nova ferramenta para devolução de recursos das Emendas Pix

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou os gestores municipais sobre a nova funcionalidade do TransfereGov destinada à devolução de recursos das transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix. Desde o fim de julho, o procedimento passou a ser realizado de forma totalmente digital, por meio de integração com a plataforma de pagamentos do Tesouro Nacional, o PagTesouro.

Segundo a entidade, a novidade representa um avanço na gestão das transferências federais, ao ampliar a rastreabilidade e a transparência das devoluções de recursos públicos. A ferramenta permite que os municípios devolvam tanto os valores principais das emendas quanto os rendimentos obtidos com aplicações financeiras, desde que cada procedimento seja realizado separadamente.

A CNM alerta que, após a confirmação da operação, os recursos devolvidos não poderão ser recuperados. Por isso, a entidade recomenda que a restituição seja feita apenas quando houver certeza de que os valores não poderão mais ser utilizados e sempre com a autorização do prefeito.

A confederação também orienta os gestores a justificarem adequadamente cada devolução e manterem toda a documentação comprobatória. Segundo a entidade, a adoção desses cuidados reduz o risco de questionamentos pelos órgãos de controle e evita a instauração de processos de tomada de contas especial.

Como funciona a devolução

Para utilizar a nova funcionalidade, o servidor deve possuir um dos perfis habilitados no sistema, “Gestor Executor, Especiais, Nível 1” ou “Gestor Recebedor, Especiais, Nível 1”.

O procedimento é realizado dentro do módulo de Transferências Especiais do TransfereGov. Após localizar o Plano de Ação correspondente, o usuário deve acessar a aba “Devoluções”, informar o tipo de restituição, o motivo, a justificativa e o valor que será devolvido.

Concluído o preenchimento das informações, o sistema direciona automaticamente o usuário para o PagTesouro, onde o pagamento pode ser efetuado por Pix, cartão de crédito ou carteira digital, conforme as opções disponíveis. No caso do Pix, é gerado um QR Code com prazo de validade para conclusão da operação.

Após a confirmação do pagamento, a devolução passa a constar na relação de operações concluídas da plataforma.

Atenção ao tipo de recurso

A CNM destaca que o sistema diferencia a devolução do valor principal da emenda daquela referente aos rendimentos financeiros. Caso existam recursos nas duas modalidades, será necessário realizar dois procedimentos distintos.

Outra orientação da entidade é que os municípios utilizem o espaço disponível no sistema para anexar documentos que fundamentem a devolução. A medida fortalece a transparência, facilita futuras auditorias e contribui para a correta prestação de contas dos recursos públicos.

As chamadas Emendas Pix foram instituídas para permitir a transferência direta de recursos da União aos estados e municípios, sem necessidade de celebração de convênios, mas continuam sujeitas às normas de fiscalização, controle e prestação de contas previstas na legislação vigente.