Paraná

Alexandre de Moraes vota por manter restrições à privatização da Celepar e aponta riscos à proteção de dados no Paraná

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção das medidas cautelares que estabelecem condições para a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O posicionamento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896, que questiona a legislação estadual responsável por autorizar a venda da empresa.

Em seu voto-vista, Moraes acompanhou, com ressalvas, o entendimento do relator, ministro Flávio Dino. Segundo ele, as providências anunciadas pelo Governo do Paraná ainda não oferecem garantias suficientes quanto à segurança das informações pessoais e dos sistemas considerados estratégicos para a administração pública.

A principal preocupação envolve a transferência da estrutura tecnológica atualmente administrada pela Celepar, responsável pelo processamento e armazenamento de informações sensíveis de diferentes órgãos estaduais.

STF aponta dúvidas sobre segurança dos dados

Ao analisar o processo, Alexandre de Moraes destacou divergências técnicas identificadas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Entre os pontos que ainda precisam de esclarecimentos estão a separação das bases de dados, a organização dos sistemas de cópias de segurança e os procedimentos previstos para a transferência das plataformas tecnológicas.

O ministro também manifestou preocupação com o andamento dos preparativos para o leilão de privatização, incluindo a contratação da B3, enquanto questões relacionadas à segurança das informações permaneciam em discussão.

Para Moraes, a continuidade dessas etapas exige garantias de que a mudança no controle da companhia não comprometerá serviços públicos essenciais nem a proteção de informações sigilosas.

Governo do Paraná apresenta medidas de proteção

Durante a tramitação da ação, o Governo do Paraná informou ao STF que adotou providências para reduzir os riscos associados à privatização da Celepar.

Entre as iniciativas apresentadas estão a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a implantação de um projeto para separar informações relacionadas à segurança pública e a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas considerados críticos.

O Estado também sancionou, em março de 2026, a Lei nº 23.025/2026, que estabelece mecanismos de fiscalização direta pelo poder público antes, durante e depois da desestatização.

Apesar das medidas anunciadas, Moraes avaliou que a alteração legislativa não é suficiente, isoladamente, para eliminar os riscos identificados na decisão cautelar.

Dados de saúde, segurança e arrecadação estão entre as preocupações

A estrutura tecnológica administrada pela Celepar reúne informações utilizadas em diferentes áreas do Governo do Paraná, incluindo saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública.

No voto, Moraes ressaltou alertas apresentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre possíveis vazamentos e utilização inadequada de informações pessoais.

A preocupação é especialmente relevante em relação aos dados vinculados a investigações criminais, atividades de inteligência policial e outros registros protegidos por sigilo.

A medida cautelar concedida por Flávio Dino determina que o Estado mantenha o controle sobre os sistemas e bases de dados abrangidos pela decisão, além de assegurar fiscalização direta sobre o tratamento dessas informações.

Também exige a apresentação à ANPD de um relatório de impacto à proteção de dados específico para a mudança no controle societário da Celepar, antes do avanço da desestatização.

Julgamento da privatização da Celepar continua no STF

A discussão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contestam dispositivos da Lei estadual nº 22.188/2024, responsável por autorizar a privatização da companhia.

Alexandre de Moraes votou para que o STF analise parte dos dispositivos questionados, considerando que o processo envolve o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a competência da União para legislar e fiscalizar o setor.

O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, havia se manifestado pelo não conhecimento da ação.

O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, com encerramento previsto para 30 de novembro de 2026.

Nesta etapa, os ministros analisam se devem confirmar as restrições cautelares estabelecidas para o processo de privatização da Celepar.

A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da privatização. A validade da legislação estadual será examinada posteriormente, durante a análise do mérito da ação. (As informações são da Agência Brasil)

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Créditos Autor: Luis Carlos Pimentel
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