Senado aprova texto-base do projeto que prevê ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira o texto-base do projeto de lei complementar do governo Lula (PT) que prevê medidas de ajuste fiscal com potencial de gerar economia de até 60 bilhões de reais em 2027. Antes de o mérito da proposta ser avalizado, por 45 votos a 31, os senadores aprovaram um requerimento de urgência que acelerou a tramitação do texto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que os destaques do texto serão votados na sessão desta terça-feira 17.

Apresentada na véspera, a proposta — de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) — altera o arcabouço fiscal e amplia os mecanismos para conter despesas e reforçar a arrecadação.

Costurada com a cúpula do Congresso pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a matéria provocou criticas tanto da esquerda quanto da direita. Uma ala do PT, por exemplo, incomodada com o conteúdo do PLP, admite que apresentará um pacote de medidas alternativas.

Uma das principais medidas previstas no texto é a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano nos exercícios em que forem acionados mecanismos de contenção fiscal.

Na prática, quando a avaliação das contas indicar risco ao cumprimento da meta de resultado primário, o governo poderá ampliar o bloqueio de recursos do Orçamento, reduzindo o espaço para a expansão dos gastos acima da inflação.

A proposta também permite que o contingenciamento alcance despesas primárias atualmente sujeitas a disponibilidade financeira ou a limites estabelecidos em legislação específica, desde que não sejam obrigações constitucionais.

O texto prevê ainda que parte da contenção adicional seja descontada dos limites de despesas dos órgãos no próprio exercício, sem incorporação à base de cálculo dos anos seguintes.

Outra frente do pacote é a redução de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. O projeto prevê um corte linear adicional de 10%, que se soma à redução de 10% aprovada pelo Congresso no fim de 2025.

Com isso, a diminuição total dos incentivos chegaria a 20% dos valores originalmente concedidos. A medida atinge diferentes modalidades de benefícios, como isenções, alíquotas reduzidas, créditos tributários e regimes especiais de tributação.

O governo também pretende limitar as compensações tributárias utilizadas por empresas para abater débitos com a Receita Federal por meio de créditos fiscais. A restrição poderá ser aplicada quando forem acionados os mecanismos adicionais de contenção de despesas, como forma de dividir o esforço de ajuste entre o bloqueio de gastos e o aumento da arrecadação.

Uma das alterações previstas afeta o cálculo dos recursos destinados à saúde. O projeto retira a receita do imposto de exportação sobre petróleo bruto da base de cálculo de obrigações de despesas vinculadas à arrecadação.

A mudança se insere em um conjunto de alterações que limita o crescimento de despesas financiadas por receitas vinculadas, como as destinadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Na prática, a exclusão de receitas extraordinárias pode reduzir o montante que o Executivo precisa aplicar em áreas cujo financiamento mínimo é calculado com base na arrecadação.

Também há no texto a fixação de um prazo de 120 dias para que o Congresso aprecie uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.

A iniciativa prevê que a eventual economia com a redução de pagamentos acima do teto constitucional possa ser destinada a investimentos ou a atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — a Fazenda projeta uma economia de aproximadamente 3 bilhões de reais com a medida.

Na justificativa, Wagner afirmou que a proposta “acelera o processo de consolidação fiscal em curso”, e tem por finalidade reforçar a capacidade do setor público de assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e a trajetória sustentável da dívida pública. O senador diz ainda que o texto “representa relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal”.

O PLP também prevê a possibilidade de desvincular até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos, inclusive fundos, para custear obrigações constitucionais, com exceção de verbas destinadas à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e fundos de desenvolvimento social.

Ele inclui ainda a autorização para descontar até 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel das metas fiscais de 2026, além de mudanças no financiamento de bolsas de pesquisa e na distribuição de recursos para o seguro rural. O governo argumenta que as medidas são necessárias para proteger as contas públicas dos efeitos da instabilidade econômica e do conflito geopolítico internacional.