TCE-BA aprova contas da Sedur, mas aponta irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas, a prestação de contas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), referente ao exercício de 2024. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada na quinta-feira (12), após a análise de irregularidades identificadas pela equipe de auditoria.

As ressalvas foram aplicadas às contas da secretária estadual Jusmari Terezinha de Souza Oliveira, da superintendente de Habitação, Adalva Pereira Tonha de Menezes, e da superintendente de Mobilidade, Grace Maria França Gomes. Já as prestações de contas de Flávia Maria Tenório Barbosa de Deus Barros, da Assessoria de Planejamento e Gestão, e de Rodrigo de Oliveira Toledo, diretor-geral, foram aprovadas sem ressalvas.

Entre os problemas apontados pelos auditores estão falhas no planejamento e na fiscalização do Contrato 019/2024, destinado à contratação de serviços de engenharia consultiva, além da emissão de notas fiscais sem prévio empenho da despesa, em desacordo com as normas de execução orçamentária.

O relatório também identificou deficiências na implementação de políticas públicas estaduais. Foram citadas a ausência de formalização da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, fragilidades no planejamento e na gestão territorial, falta de regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos e desatualização do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social.

A auditoria apontou ainda problemas na execução das políticas de mobilidade urbana e interurbana e de saneamento básico, especialmente no manejo de águas pluviais urbanas.

Ao concluir o julgamento, os conselheiros determinaram que os gestores da Sedur e de suas superintendências adotem medidas para corrigir as falhas. Entre as exigências está o envio ao TCE-BA, no prazo de 180 dias, de um plano de ação com as providências previstas. O Tribunal também aprovou o encaminhamento de cópias do processo à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

A decisão integra o processo TCE/002197/2025, que analisou a gestão da secretaria durante o exercício de 2024.