A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais. A proposta pretende reunir informações de todo o país sobre homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões corporais seguidas de morte, utilizando a estrutura do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
O Projeto de Lei 1.147/2026 é de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e teve parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA). A iniciativa altera a Lei de Segurança Pública para padronizar o registro e o acompanhamento das ocorrências, desde o boletim policial até o desfecho judicial, incluindo eventual condenação.
Pelo texto, os dados deverão ser atualizados preferencialmente em tempo real. A integração permitirá acompanhar a evolução dos casos e ampliar a disponibilidade de informações para o planejamento de políticas públicas de segurança.
Na avaliação de Ricardo Maia, a consolidação de registros padronizados poderá melhorar a análise criminal, facilitar a identificação de padrões de atuação de organizações criminosas e contribuir para estratégias de prevenção e combate à violência.
Integração dos estados
Os governos estaduais e o Distrito Federal poderão participar do sistema por meio do envio direto de informações à plataforma nacional ou da integração de seus próprios bancos de dados ao Sinesp.
O projeto também prevê consequências para os entes federativos que deixarem de fornecer ou atualizar os registros. Nesses casos, poderão ser suspensos os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao sistema.
A proposta determina ainda o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, com a preservação do sigilo das investigações policiais e da intimidade das pessoas envolvidas.
Próximas etapas
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, mas, para se tornar lei, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
A proposta foi apresentada em março de 2026 e busca ampliar a integração das informações de segurança pública entre União, estados e Distrito Federal, criando uma base nacional para acompanhar crimes violentos e subsidiar decisões das autoridades.
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