A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 11 um projeto de lei que classifica como crime hediondo maus-tratos a animais quando a violência resultar na morte. De autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), o PL 2.475/2025 altera a Lei dos Crimes Hediondos e busca restringir a aplicação de benefícios penais aos responsáveis por esse tipo de crime.

Impulsionada por casos emblemáticos de crueldade, como o do cão Orelha, que chocou o País pela brutalidade, a proposta inclui no rol da Lei nº 8.072/1990 os maus-tratos previstos na Lei de Crimes Ambientais quando houver morte do animal. Um dos efeitos da mudança é impedir a celebração de acordos de não persecução penal, mecanismo que permite ao Ministério Público propor condições alternativas ao processo criminal em determinadas situações.

O projeto também submete os condenados às regras mais rigorosas aplicáveis aos crimes hediondos, com restrições a benefícios como anistia, graça, indulto e fiança. A progressão de regime, porém, não é proibida: segue critérios mais rígidos previstos na legislação penal. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

Ao defender a proposta, Studart afirmou que a mudança busca evitar que responsáveis por agressões que resultem na morte de animais deixem de responder criminalmente. “Hoje, essa pessoa sai pela porta da frente da cadeia”, disse o deputado. Segundo ele, a classificação como crime hediondo representa uma resposta penal mais rigorosa a casos de crueldade. “Tornar os maus-tratos crime hediondo significa dizer adeus à progressão de regime, saidinha, indulto, anistia e impunidade”.

O texto teve o regime de urgência aprovado em março deste ano, o que permitiu sua votação diretamente em plenário. A proposta segue agora para análise do Senado. Se aprovada sem alterações, será encaminhada à sanção presidencial.

Créditos Autor: Wendal Carmo
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