A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar a atuação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, e combater práticas que prejudiquem a concorrência nos mercados digitais.

De autoria do governo federal, o projeto tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR), que manifestou a intenção de levar a proposta à votação nesta semana durante reunião do Colégio de Líderes, realizada no último dia 10.

Como o texto tramita em regime de urgência, após a aprovação de um requerimento em março, ele pode ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões.

O que prevê o projeto?

O texto cria uma superintendência especial dentro do Cade, órgão responsável por defender a livre concorrência no Brasil. A nova estrutura será encarregada de acompanhar e fiscalizar as atividades das grandes empresas de tecnologia, além de propor medidas para evitar práticas que dificultem a entrada de concorrentes no mercado.

Pela proposta, poderão ser submetidos às novas regras os grupos econômicos com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. O faturamento, porém, não será o único critério: o Cade também deverá avaliar o poder de mercado dessas empresas, o controle sobre dados e a influência que exercem sobre outros negócios e usuários.

As empresas que atenderem aos critérios poderão ser classificadas como agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais e poderão receber obrigações específicas para garantir a concorrência.

Entre as medidas previstas estão:

  • Transparência: exigir informações claras sobre critérios de classificação de resultados de buscas, preços, taxas e condições de uso dos serviços.
  • Liberdade de escolha: permitir que usuários instalem aplicativos de outras empresas, alterem configurações padrão e transfiram seus dados gratuitamente.
  • Concorrência: impedir práticas que favoreçam produtos e serviços das próprias plataformas em prejuízo dos concorrentes.
  • Integração entre serviços: exigir mecanismos que permitam a comunicação entre plataformas e serviços de diferentes empresas.
  • Fiscalização: acompanhar o cumprimento das obrigações e instaurar processos que podem resultar em punições caso as empresas descumpram as regras.

As medidas não serão aplicadas automaticamente a todas as grandes empresas de tecnologia. Caberá ao Cade avaliar cada caso e definir quais obrigações serão necessárias, considerando as características dos serviços e os riscos à concorrência.

O projeto também determina que as empresas classificadas como de relevância sistêmica mantenham escritório no Brasil e prevê penalidades para o descumprimento das regras.

Vale ressaltar que a proposta não trata da moderação de conteúdos publicados nas redes sociais nem estabelece regras para combater a desinformação ou remover postagens.

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