O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira 17 que a Corte pode julgar ainda este ano as ações que tratam da constitucionalidade da Lei da Dosimetria se o ministro Alexandre de Moraes, relator, liberar para julgamento. A aplicação do texto está suspensa por ordem do magistrado desde maio.
A manifestação de Fachin acontece horas após os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pedirem o andamento do julgamento pela Corte.
A lei foi promulgada por Alcolumbre após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT). No dia seguinte, Moraes suspendeu sua aplicação até uma decisão do tribunal sobre o tema. Desde então, pedidos de revisão de penas apresentados por condenados pelos atos golpistas permanecem paralisados.
A legislação altera os critérios de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças, prevê que, em determinadas situações, as condenações por golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito não sejam somadas, prevalecendo a punição mais grave.
Entre os possíveis beneficiados pela lei estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, e outros envolvidos nos atos de 8 de Janeiro de 2023.
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