Lei para proibir bets: quais as chances de virar realidade?

“Se depender de mim, a gente fecha as bets”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em entrevista ao portal ICL Notícias no dia 8 de abril deste ano. Ali foi dada a largada para uma articulação nos bastidores do Congresso que visa desde congressistas a favor das bets até empresários e associações ligadas ao setor, recém-regulado pelo próprio governo federal.

Em 22 de maio, em entrevista ao programa Sem Censura, Lula fez uma ressalva: “eu proibiria todas [as bets], mas não depende de mim, eu não sou o dono do Brasil”, e jogou ainda mais foco sobre o Congresso, tornando a pauta das bets praticamente radioativa antes das eleições.

Entre as duas declarações de Lula, sua base na Câmara embarcou na ideia ao protocolar dois novos projetos para proibir bets esportivas, o ‘jogo do tigrinho’ e seus similares no país. Mas, segundo apurou a Pública, não há qualquer expectativa, nem mesmo na base do governo, de que os projetos sejam aprovados. Afinal, qual aposta está em jogo?

Os PLs 1808/26 e 2258/26 estão parados na Câmara, à espera do presidente, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), designar relatores para ambas as proposições e determinar sua tramitação. Na prática, os dois projetos teriam sido propostos apenas para desgastar membros do Centrão, da direita e da extrema direita ao forçá-los a se manifestar quanto às bets em ano eleitoral.

Para expor os parlamentares pró-bets, deputados do PT entraram com pedidos de audiências públicas em 10 das 30 comissões permanentes da Câmara para debater efeitos danosos da legalização de bets e jogos online: de problemas de saúde pública a impactos no Sistema Único de Saúde (SUS) e na economia, passando pela fiscalização das bets, sua possível relação com crimes como lavagem de dinheiro e até mesmo quais são os impactos psicológicos das bets sobre a população idosa e sobre crianças e adolescentes nas escolas.

A base do governo alega que o movimento forçaria titulares das comissões a participarem dos debates, revelando quem seria a favor das apostas online. Segundo líderes partidários e integrantes do PT ouvidos pela Pública, parlamentares da oposição seriam expostos como “inimigos do povo”. Mas para um dos deputados mais críticos a jogos e apostas, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), o movimento governista não deve gerar resultados práticos. “Quem hoje, aqui, nesta Casa, trabalha pelas bets? O Centrão e a direita bolsonarista”, afirmou.

“Quem diz o que vai ser pautado ou não na Câmara estava no avião de um dos donos das grandes bets do Brasil, que é o [jogo do] ‘tigrinho’. Eu não tenho esperança nenhuma de que isso seja [sequer] pautado”, disse de Paula, em referência à revelação da Folha de S. Paulo sobre a entrada ilegal no país de bagagens de um voo de Fernando Oliveira Lima, o ‘Fernandin OIG’, dono da One Internet Group (OIG) – apontado como o grupo por trás do ‘jogo do tigrinho’ – num voo em que estava acompanhado de Motta e do senador e presidente do PP, Ciro Nogueira, além dos deputados Dr. Luizinho e Isnaldo Bulhões – líderes de PP e MDB na Câmara, respectivamente. 

Segundo apurado pela Pública, proibir bets e jogos nos moldes do ‘tigrinho’ não seria prioridade do Congresso em 2026 – e as diferenças nas movimentações ao redor do tema nas duas casas legislativas revelariam os limites da pauta. Até o momento, não houve qualquer gesto do Senado para pautar mais discussões sobre danos causados pelas bets, nem para sugerir novos projetos de lei que proíbam ou restrinjam a operação do setor no país.

A única audiência pública relacionada ao tema no Senado ocorreu em 14 de abril passado, sem abordar ou discutir a proibição da atividade. Realizada a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF), a audiência na Comissão de Esporte focou na importância do repasse de parte do lucro das casas de apostas para o fomento ao esporte. Até o último dia 19 de maio, o único projeto contrário ao setor protocolado em 2026 veio da oposição – o senador Eduardo Girão (Novo-CE), da bancada evangélica, cuja proposta pretende “vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores”, mas o projeto ainda não teve relator designado ou encaminhamento às comissões pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

À Pública, Girão avaliou que projetos contra jogos e apostas em geral não avançam graças à presidência do Senado. “As bets têm muita, mas muita influência mesmo no Senado, a começar pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que é um dos cabeças, um defensor da jogatina”, disse o senador do Novo à reportagem.

Mais recentemente, uma proposta de 2024 assinada pelo vice-líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avançou timidamente na Casa. No início de fevereiro, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o projeto, que também visa proibir publicidade de bets, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Uma das líderes da bancada evangélica no Senado, Damares contou à Pública que foi procurada por “representantes de emissoras de TV contrárias ao texto”, graças à “possibilidade de perda de patrocínios” de bets. Após passar na CCT, o projeto foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de modo terminativo – ou seja, se aprovado, não precisa de votação no plenário, sendo enviado diretamente para análise na Câmara.

“Eu vou ficar brigando com todo mundo na CCJ, vou me inscrever para debater, vou conversar com o próximo relator, vou ficar gritando enquanto eu puder berrar pelas crianças… eu vou berrar”, afirmou à Pública a senadora. Desde o dia 29 de abril, o projeto está na CCJ sob a relatoria de um dos integrantes da base do governo, o senador Omar Aziz (PSD-AM), que ainda não concluiu seu relatório.

Damares também faz parte de uma iniciativa que une deputados e senadores, tanto da base governista quanto da oposição, que protocolou dois novos projetos de lei – um na Câmara e outro no Senado – para proibir anúncios, propagandas e patrocínios de casas de apostas em todo o país. Encabeçada pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental no Congresso, a ofensiva ganhou o nome de “Brasil Contra as Bets” e define bets e jogos como o “tigrinho” como um “produto de risco à saúde pública”. 

Um detalhe aproxima Otoni de Paula e Damares Alves como integrantes de um núcleo não organizado, mas que tem se posicionado de forma mais acentuada contra as apostas online: ambos são evangélicos. À Pública, o líder do PL na Câmara e um dos líderes evangélicos na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que é pastor da Assembleia de Deus, relatou também ter atuado para mudar a posição de seus correligionários que, antes, se colocavam a favor das bets.

“Evitam falar comigo de bet, porque sabem do meu posicionamento, evitam muito [o tema] quando eu chego e, se tem conversa de bet, eles mudam de conversa”, disse Cavalcante. Ainda segundo o líder do PL na Câmara, o tema “fica muito mais concentrado na ‘galerinha’ do Centrão, muito mais concentrado… e nós tínhamos gente dentro do PL que eu tive de trabalhar com alguns, que inclusive votaram a favor [da regulamentação do setor em 2023]”.

Enquanto o Congresso não avança quanto à proibição de todas as bets, o governo federal vai fechando o cerco quanto às casas de apostas ilegais – que, além dos danos à população, não representam qualquer arrecadação fiscal. Em 19 de junho, por exemplo, Lula assinou decreto para que instituições financeiras bloqueiem recursos das bets ilegais. Em outra frente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), retirou do ar quase 45 mil plataformas ilegais de apostas.

Na prática, se houver interesse do governo em promover, de fato, a proibição de bets, a esquerda pode ter um improvável grupo ao lado: a oposição evangélica, que, além de ter seus próprios interesses no assunto, também vai à disputa nas urnas em outubro deste ano.

Além do lucro: o que querem as bets?

Mesmo com os investimentos milionários em publicidade, incluindo patrocínios a clubes de futebol, as bets estão em maus lençóis diante da opinião pública. “Nós estamos em 2026, a crítica pública contra as bets está em total ebulição, nós estamos numa crise de imagem fundada em dados que não encontram relevância com a realidade prática”, declarou o diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Lorenzoni, filho do ex-ministro da Secretaria-geral do governo Bolsonaro Onyx Lorenzoni, durante o Fórum de Lisboa (popularmente conhecido como “Gilmarpalooza”) em junho deste ano. A declaração sintetiza uma das principais missões das casas de apostas desde que foram regulamentadas.

Nos últimos meses, sucessivas pesquisas concluíram que o mercado de apostas está relacionado à alta taxa de endividamento dos brasileiros, o que o levou a uma derrota frente ao governo federal: no novo Desenrola Brasil, quem renegociar dívidas por meio do programa fica proibido de fazer apostas durante um ano. 

Ainda em maio, um discurso semelhante ao de Lorenzoni foi ouvido na Câmara dos Deputados, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, mas na voz do presidente da Associação Brasileira de Jogos Online (Abrajogo), Witoldo Hendrich. “A gente se comunica mal com o público, a gente se comunica mal com as autoridades, a gente se comunica mal com o parlamento”, disse Hendrich antes de questionar as conclusões de pesquisas recentes.

“Eu tenho aqui na minha frente um recorte do Serasa que diz o seguinte: ‘42% dos brasileiros são inadimplentes’. Eu vou arredondar o número para 100 milhões, isto é, 100 milhões de brasileiros estão inadimplentes. A gente sabe que o universo de apostadores das bets é de 30 milhões. É sério que o endividamento tem alguma correlação com bets?”, provocou.

Em entrevista à Pública, o fundador do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, também excluiu as bets desse cenário atual e defendeu que o endividamento vem ocorrendo devido a “uma dinâmica de acesso a crédito com falta de consciência, juros altos e salários que não acompanharam o crescimento da inflação”. 

No setor, existe uma visão de que os problemas enfrentados atualmente são fruto do período de seis anos em que as empresas operaram sem qualquer tipo de regra e fiscalização. As casas de apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, durante a presidência de Michel Temer, mas somente em 2024, já no governo Lula, elas passaram a ser reguladas.

Para solucionar a crise de imagem, segundo representantes das operadoras de apostas, o remédio está em combater o mercado de bets ilegais e fortalecer a regulamentação do setor – mas, claro, sem elevar a margem cobrada de impostos progressivamente, como propõe o governo. “Não é preciso aumentar a carga tributária, é preciso facilitar a vida do operador para que os apostadores possam migrar do ambiente ilegal para o legal. […] Quanto mais empresa legalizada, mais controle e informação nós temos no país”, argumentou Hendrich na audiência pública na Câmara.

Em dezembro de 2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros, que prevê o aumento gradual da taxação das bets, indo dos atuais 12% para 15%, em 2026 e 2027, e para 18% em 2028.

A contrariedade ao imposto progressivo é uma das duas principais bandeiras defendidas pelas bets, ao lado do argumento central de que a tributação e o valor da outorga compensariam os efeitos nocivos provocados pelas casas de apostas. Na avaliação do IBJR, que representa cerca de 70% das bets de capital externo que operam no país, a tributação no patamar atual seria “mais do que suficiente” para consolidar o mercado, arrecadar recursos para a União e “tratar das externalidades”.

“A gente sabe que se aumentar muito o imposto, você vai jogar o mercado para a clandestinidade. Se você tivesse um mercado clandestino zerado, você poderia colocar o tributo em 60%, mas não é o caso”, afirmou Gelfi, presidente do instituto. 

A consolidação do setor segue em disputa, com o presidente Lula tendo recentemente criticado o funcionamento das casas de apostas. De acordo com o presidente, a situação é caracterizada por ser uma “jogatina desenfreada”. Na Câmara, tramita ainda o projeto apresentado pelo líder do PT na Casa, o deputado Pedro Uczai, que visa proibir o mercado de apostas. Apesar de ainda não ter sido colocado em pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, o projeto tem causado alvoroço nas empresas. 

Não à toa, Hendrich, da Abrajogo, ao encerrar sua declaração à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, fez um apelo: “Eu queria pedir que a Casa [em referência à Câmara dos Deputados] e o Poder Executivo fizessem o possível para tornar o nosso ambiente mais amigável. É enorme a quantidade de empresas que eu atendo e que não vieram para o Brasil porque não conseguem ter uma previsão mínima do que vai acontecer nos próximos seis meses”.