Lula sanciona lei que cria exame obrigatório para atuação de médicos no Brasil

O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira 6 a lei que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e estabelece a aprovação com desempenho mínimo como requisito para a obtenção do registro profissional A avaliação será aplicada em três etapas, ao final do segundo, do quarto e do sexto ano da graduação em Medicina.

A medida torna permanente uma regra que estava em vigor desde junho, por meio de uma medida provisória editada pelo governo. O texto aprovado pelo Congresso em outubro ampliou de duas para três as avaliações previstas originalmente na MP e estabeleceu que o desempenho dos estudantes será considerado para a concessão do registro nos conselhos regionais de Medicina.

O Enamed também servirá para avaliar a qualidade dos cursos de medicina. A nota dos estudantes será calculada a partir dos resultados acumulados nas três etapas, com peso maior para a última avaliação. O objetivo é verificar se os futuros médicos atingiram o nível de conhecimento considerado necessário para o exercício da profissão e fornecer indicadores para a regulação do ensino superior.

Criado no ano passado, o exame tinha inicialmente o objetivo de avaliar os cursos de medicina e selecionar candidatos para programas de residência médica. Com a nova legislação, passa a ter também a função de aferir a proficiência dos graduandos como condição para o exercício profissional.

A exigência não alcançará médicos que tenham concluído a graduação e obtido diploma reconhecido no Brasil antes da publicação da medida provisória, em 19 de junho de 2026.

Também ficarão dispensados do Enamed os formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira etapa do Revalida até a data de publicação da MP. Nesse caso, eles poderão realizar a etapa de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do exame de revalidação.

A lei foi sancionada com veto ao dispositivo que previa contrapartida equivalente a 2% do faturamento líquido das faculdades de medicina que utilizam a estrutura e os serviços do Sistema Único de Saúde para estágios curriculares obrigatórios e outras atividades práticas.

“A medicina ficou um pouco mercantilizada. As pessoas não formavam pra tratar do povo, formavam para ganhar dinheiro. Então, esse lado humanista é necessário”, disse Lula durante a cerimônia, que contou com a presença de autoridades dos conselhos envolvidos nas discussões. “Quando se trata de saúde não tem direita nem esquerda. Não tem ideologia, se trata de vida”.

Para o ministro da Educação, Leonardo Barchini, além de avaliar o conhecimento médico dos estudantes, o Enamed também auxiliará na formação das políticas públicas voltadas para o ensino superior.

“Esse exame também vai fornecer subsídios para nossa avaliação e nossa regulamentação. O que a gente tem a pedir, é que a gente tenha uma regulamentação que seja mais clara, mais transparente, mais eficiente e mais eficaz”, declarou.

Alexandre Padilha, ministro da Saúde, afirmou o Enamed deveria ser aplicado desde 2013, quando houve a aprovação da lei do Mais Médicos. “Infelizmente, depois do golpe [o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016], foi retirada, foi mandada uma mudança na lei que retirou a criação do teste de progresso”, completou, rejeitando o apelido de “OAB da medicina” que o exame recebeu.