Minerais críticos: nova lei protege riquezas do Brasil na disputa entre EUA e China

O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro, o texto final do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O texto foi encaminhado à sanção presidencial.

Essa lei, além de trazer incentivos já conhecidos para a atividade econômica, introduz um ajuste importante à situação atual e deve ser entendida, também, como uma resposta à cobiça internacional sobre as riquezas minerais do Brasil. Ela reflete a pretensão de desenvolver uma política ativa visando qualificar a inserção internacional do Brasil nessa disputa pelos minerais críticos e estratégicos, entre os quais se encontram as terras raras.

A “Guerra Fria” dos minerais críticos

Está em curso uma disputa global pelo controle de um conjunto de minerais críticos, essenciais para as indústrias de tecnologia avançada, incluindo as áreas militar, de microprocessadores, inteligência artificial e transição energética. Grande parte dessas cadeias é controlada por empresas chinesas.

Isso passou a ser considerado pelos EUA uma vulnerabilidade, ainda mais depois que a China começou a utilizar esse poder econômico para reagir às tentativas estadunidenses de limitar o acesso do país a tecnologias avançadas para a produção de microprocessadores, como fez em abril de 2025 para reagir ao tarifaço imposto pelo governo Trump.

Recentemente, o Ministério da Guerra dos EUA lançou uma nota justificando seu envolvimento direto na exploração de Serra Verde, em Goiás, única mina de terras raras em produção e com licenciamento ambiental no Brasil, pela necessidade de enfrentar de forma “agressiva” a “excessiva dependência da China”.

A estratégia dos EUA, juntamente com seus aliados, é criar cadeias de fornecimento livres da China (China-free supply chains), e isso envolve o controle de territórios com potencial de acesso a minerais críticos. Nessa disputa, o Brasil se destaca por possuir, entre outras coisas, a segunda maior reserva de terras raras do mundo, depois da China.

Destaca-se também pela sua generosidade em permitir acesso a essas riquezas pelo capital externo, sem qualquer forma de controle sobre a extração ser ou não de interesse do próprio País, e sem contrapartidas que garantam investimentos na capacidade industrial e tecnológica local.

Práticas neocoloniais e o papel do Estado

Assim, não apenas Serra Verde, mas também outras grandes minas em potencial, que estão prestes a conseguir licenciamento ambiental, como os projetos Caldeira e Colossus, em Poços de Caldas (MG), Carina e PCH (em Cachoeirinha, Goiás), e Rocha Rocha, na Bahia, são de capital estadunidense, australiano ou canadense, com contratos de venda dos minerais para a Europa ou os EUA. Nenhum desses projetos prevê qualquer forma de processamento significativo ou ligação com atividades produtivas no Brasil, como a produção de baterias ou ímãs.

O interesse por Serra Verde começou no governo Joe Biden (2021–2025), quando, em 2024, a mina foi incluída na lista de projetos estratégicos da Parceria para a Segurança dos Minerais (MSP, na sigla em inglês). Isso facilitou a ampliação dos investimentos de seus acionistas anglo-americanos, Energy & Minerals Group, Vision Blue Resources e Denham Capital.

A MSP foi criada em 2022 para buscar aliados ocidentais para os EUA, com o objetivo de garantir o acesso a minerais críticos, entre os quais as terras raras, fora da China. Trump intensificou a atuação dao MSP e transformou seu nome em Fórum sobre Engajamento Geoestratégico em Recursos (FORGE, na sigla em inglês).

No final de 2025, a Serra Verde renegociou seu contrato de vendas para interromper as exportações para a China e, em fevereiro deste ano, ingressou na empresa o fundo do governo americano, a Corporação Financeira de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos, com US$ 565 milhões, incluindo uma opção para que o governo dos EUA adquirisse uma participação minoritária na empresa.

Em seguida, em abril de 2026, a USA Rare Earth adquiriu o controle da Serra Verde com o objetivo de criar uma cadeia integrada “da mina ao ímã”, incorporando capacidades de separação, metalização e fabricação de ímãs nos EUA. A operação garante ainda um contrato de 15 anos com várias agências governamentais dos EUA, entre as quais o Ministério da Guerra, com preços mínimos garantidos.

Chama a atenção, portanto, que a presença do Estado brasileiro no setor fosse considerada tabu, uma vez que não só a China controla grande parte das cadeias por meio de empresas estatais, mas os próprios EUA e, cada vez mais, os países europeus, mobilizam participação estatal direta para garantir o acesso aos minerais considerados críticos para seus setores de alta tecnologia, inclusive para se apropriar das riquezas em outros países.

Em vários outros países ricos em minerais do Sul Global, os governos também criaram mecanismos para, por meio de algum grau de controle estatal, evitar uma exploração e extração de suas riquezas que se assemelham demasiadamente às práticas neocoloniais.

Em busca de soberania e reindustrialização

Nesse sentido, a lei vem preenchendo um vácuo que existia. Mas chama a atenção também o quanto essa proposta modesta, ora aprovada, gerou oposição de setores que parecem considerar que o Brasil deveria, simplesmente, estar a serviço dos interesses das potências ocidentais em sua disputa com a China. A ausência de uma presença estatal mais decisiva era anormal, não o contrário.

A entrada em vigor da lei apenas autoriza o governo a desenvolver uma política mais ativa, visando colocar as riquezas minerais a serviço de um projeto que não apenas defenda a soberania nacional, mas também as integre aos esforços para uma nova industrialização orientada pelas demandas da transição energética e da digitalização. Cabe, agora, ao governo e aos demais setores envolvidos e atingidos tornar essa lei uma realidade.