Plenário do Senado aprova PEC dos agentes de saúde

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O placar foi de 73 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção nos dois turnos. O texto, visto como uma “pauta-bomba” pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, vai à promulgação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia antecipado durante a tarde que a Casa votaria a proposta. A despeito da resistência do Palácio do Planalto à PEC, a maioria da base aliada do governo deu voto favorável à proposta.

Plenário do Senado aprova MP do frete mínimo, e texto segue para sanção

O texto que cria regras diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e preocupa o governo federal pelo impacto nas contas públicas, estimado em R$ 27 bilhões nos próximos dez anos. A equipe econômica avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Há duas semanas, o governo conseguiu adiar a votação da PEC para negociar o enxugamento do texto e, assim, tentar diminuir o impacto orçamentário que ele pode causar nos Estados, nos municípios e na União. Este acordo, no entanto, não foi firmado e o relator, Irajá Abreu (PSD-TO), manteve o texto como ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Mesmo sem esse acordo, a base governista votou amplamente a favor da proposta. O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), da oposição. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), por sua vez, liberou a bancada e se absteve na deliberação.

“A minha posição pessoal não pode ser a posição do governo que eu represento. Na hora que o governo liberou a bancada, eu já sondei. E se eu lidero uma bancada que vota sim e eu não acompanhar a bancada, eu não lidero essa bancada. Eu sei que a posição do governo é uma posição diferenciada, porque vai caber a ele, após a promulgação, tudo que essa PEC enseja. Eu espero que essa seja a primeira e a última vez que eu não vou votar”, declarou a senadora em plenário.

Momentos antes da primeira votação da PEC, os senadores também aprovaram, em votação simbólica, a medida provisória que muda regras do piso mínimo do frete rodoviário. O texto passará agora pela sanção de Lula.

Aposentadoria especial

A PEC prevê que a regra para os agentes dessas categorias se aposentarem por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. A PEC também estabelece uma transição. Para agentes ativos que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

O Ministério da Previdência Social avalia que, ao permitir a aposentadoria com 25 anos no cargo, sempre que essa for a primeira elegibilidade possível, haverá impacto negativo expressivo nos regimes previdenciários, com redução receitas e elevação de despesas futuras, ampliando o déficit atuarial dos sistemas.

O impacto no déficit atuarial é de cerca de R$ 27 bilhões, sendo R$ 17,6 do Regime Próprio (RPPS) e de R$ 10,3 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segundo cálculo do Ministério da Previdência atualizado em abril deste ano. Para os próximos 80 anos, o agravamento da insuficiência financeira ultrapassa R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por sua vez, estima que o impacto às contas dos municípios deve ser de R$ 69,9 bilhões. O grupo também defende que a proposta é inconstitucional por não prever fonte de custeio para os gastos previstos com a concessão da aposentadoria especial.

A jornalistas nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou a ausência de medidas de compensação para os novos gastos e disse que a judicialização será estudada. “A gente vai avaliar. Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, afirmou.