Mairim de Oliveira
Foi apresentado pelo deputado federal Capitão Alden (PL) um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que prevê prioridade na restituição do Imposto de Renda (IR) para profissionais de segurança pública e agentes do sistema socioeducativo.
O projeto PL – Nº 5.018/2026 foi protocolado na quarta-feira (12) e altera a Lei nº 9.250/1995 para criar uma nova faixa de prioridade no calendário de restituições. A proposta não altera nem reduz as prioridades já previstas para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças graves e outros grupos definidos pela legislação brasileira.
Na justificativa, o deputado Alden afirma que a proposta busca reconhecer profissionais que exercem atividades consideradas de risco e desempenham funções essenciais para a segurança pública.
“Valorizar esses profissionais significa reconhecer que a segurança pública constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado e à garantia dos direitos fundamentais”, explica.
O projeto ainda precisa ser encaminhado às comissões temáticas da Câmara, no Congresso Nacional, antes de uma eventual apreciação dos deputados com votação no Plenário.
Caso seja aprovado e sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, os efeitos da nova prioridade começarão a valer somente a partir do exercício seguinte – assim como será com a isenção de declaração do IR para quem ganha até R$ 5 mil.
Créditos Autor: Notícias da Bahia
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