Governo define regras de cotas no acordo Mercosul-UE

O governo federal publicou regras para a aplicação das cotas tarifárias previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia, com diretrizes para importação e exportação no Brasil. 

As medidas foram divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) nesta 6ª feira (1º.mai.2026).

Segundo os órgãos, as normas estabelecem critérios operacionais para utilização das cotas no comércio exterior brasileiro e passam a valer com a implementação do acordo. 

A regulamentação detalha procedimentos no Siscomex e indica como as empresas poderão acessar os volumes com tarifas reduzidas.

O Mdic afirma que a definição busca garantir previsibilidade para operadores econômicos e segurança jurídica na execução do acordo. As cotas tarifárias permitem a entrada ou saída de produtos com tarifas menores dentro de limites pré-estabelecidos.

O governo também indica que a divisão dessas cotas entre os países do Mercosul ainda não foi concluída. Essa etapa depende de negociações internas no bloco, o que mantém incertezas sobre quanto caberá ao Brasil em determinados produtos.

Já o comunicado do Siscomex traz orientações técnicas para registro e controle das operações. O sistema será responsável por administrar o uso das cotas, com acompanhamento em tempo real dos volumes disponíveis.

O acordo Mercosul-União Europeia é considerado um dos principais instrumentos para ampliar o comércio entre os blocos. A definição das regras internas é vista como etapa necessária para viabilizar sua execução prática.

A falta de definição sobre a divisão entre os países pode afetar estratégias de exportadores e importadores no curto prazo. Ainda assim, o avanço regulatório no Brasil sinaliza preparação para a entrada em vigor do acordo.